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Lei Ordinária 5.765/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A REMUNERAÇÃO, NA MODALIDADE DE SUBSÍDIO, DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA SERRA, QUE FIZEREM A OPÇÃO CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.407/2022	17/01/2022	Menciona
Lei Ordinária	4.702/2017	12/09/2017	Menciona
Lei Ordinária	4.390/2015	08/10/2015	Menciona
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Menciona	Art. 145
Lei Ordinária	5.407/2022	17/01/2022	Altera	Art. 1º e Parágrafo único do Art. 9º
Lei Ordinária	5.407/2022	17/01/2022	Altera	Art. 1º e Parágrafo único do Art. 9º
Lei Ordinária	4.702/2017	12/09/2017	Altera	§ 1º do art. 1º
Lei Ordinária	4.702/2017	12/09/2017	Altera	§ 1º do art. 1º
Lei Ordinária	4.390/2015	08/10/2015	Altera	Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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