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  Decreto 5.327/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.874/19, INSTITUÍDA PELO GOVERNO FEDERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2019

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Decreto4.855/2023 03/07/2023Revoga Totalmente

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