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  Decreto 4.855/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2023

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Decreto6.455/2020 14/08/2020Revoga Totalmente
Decreto5.516/2019 09/12/2019Revoga Totalmente
Decreto5.327/2019 23/09/2019Revoga Totalmente
Decreto1.894/2021 29/09/2021Menciona
Lei Ordinária3.530/2010 01/01/2010Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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