DECRETO Nº 4.855, DE 03 DE JULHO DE 2023

 

REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo nº 72 da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, por meio da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;

 

CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;

 

CONSIDERANDO o grau de risco das atividades econômicas definido pelo CGSIM – Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, através das Resoluções nº 22 de 22 de junho de 2010, nº 48, de 11 de outubro de 2018, nº 51, de 11 de junho de 2019, nº 57, de 21 de maio de 2020, nº 58, de 12 de agosto de 2020 e nº 59, de 12 de agosto de 2020;

 

CONSIDERANDO o grau de risco sanitário das atividades econômicas determinado pela Instrução Normativa nº 66, de 01 de setembro de 2020 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pela Portaria nº 33-R, de 25 de março de 2021 da SESA – Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo e pelo Decreto nº 1.894, de 29 de setembro de 2021 do Município da Serra, e suas atualizações;

 

CONSIDERANDO o grau de risco ambiental das atividades econômicas especificado pela IN nº 09, de 10 de dezembro de 2021 do IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pela IN n. 03, de 21 de março de 2023 do Município da Serra, e suas atualizações;

 

CONSIDERANDO a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.530, de 12 de janeiro de 2010, e suas atualizações; decreta:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as atividades econômicas de baixo grau de risco dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Município de Serra/ES.

 

Art. 2º Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:

 

I - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

 

II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;

 

III - baixo risco: atividade econômica qualificada como baixo risco A ou nível de risco I dispensada de atos públicos de liberação, nos termos do § 6º, do art. 1º, e inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 

Art. 3º O Município adotará a classificação de baixo grau de risco para as atividades econômicas descritas no Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único. Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de condições, haverá na tabela do Anexo Único a indicação de uma capacidade ou limitação específica, que deverá ser observada pelo interessado e de acordo com a prática a ser desempenhada, poderá ser mantida ou majorada a classificação de risco do empreendimento.

 

Art. 4º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação na hipótese da atividade se qualificar, simultaneamente, como sendo:

 

I - baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico, nos termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo;

 

II - baixo risco, segundo a listagem de atividades constantes no Anexo Único deste Decreto.

 

§ 1º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco, a fiscalização municipal será realizada posteriormente ao início de funcionamento do estabelecimento, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

 

§ 2º O enquadramento da atividade econômica na dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal.

 

Art. 5º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo diferentes níveis de risco, será considerado o risco mais grave.

 

Art. 6º Ficam revogados o Decreto nº 5.327, de 23 de setembro de 2019, o Decreto nº 5.516, de 09 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 6.455, de 14 de agosto de 2020.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 03 de julho de 2023.

 

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

CNAE Subclasse

Denominação

Classificação de risco Municipal

Condição para classificação de risco Municipal

Exigem a análise e aprovação de projeto básico de arquitetura

0151-2/01

Criação de bovinos para corte

Baixo Risco

Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados

 

0151-2/02

Criação de bovinos para leite

Baixo Risco

Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados

 

0151-2/03

Criação de bovinos, exceto para corte e leite

Baixo Risco

Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados

 

0152-1/01

Criação de bufalinos

Baixo Risco

Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados

 

0152-1/02

Criação de equinos

Baixo Risco

Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados

 

0152-1/03

Criação de asininos e muares

Baixo Risco

Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados

 

0153-9/01

Criação de caprinos

Baixo Risco

Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados

 

0153-9/02

Criação de ovinos, inclusive para produção de lã

Baixo Risco

Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados

 

0159-8/01

Apicultura

Baixo Risco

Todos para atividades de apicultura e todos para atividade de meliponicultura, desde que obtenha Autorização de Manejo de Fauna para criação comercial

 

0159-8/02

Criação de animais de estimação

Baixo Risco

Desde que não haja fauna silvestre e exótica

 

0161-0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

Baixo Risco

Desde que não ocorra terraplanagem e/ou movimentação de terra

 

0161-0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que não ocorra supressão vegetal e terraplanagem e/ou movimentação de terra

 

0162-8/01

Serviço de inseminação artificial em animais

Baixo Risco

 

 

0162-8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

Baixo Risco

 

 

1013-9/01

Fabricação de produtos de carne

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja apenas produto artesanal, que a área ocupada seja inferior a 500 m² 

 

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja apenas produto artesanal, que a área ocupada seja inferior a 500 m² 

 

1033-3/01

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja apenas produto artesanal e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

1033-3/02

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja apenas produto artesanal e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal,  desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal.
Caso contrário será licenciado pela Vigilância Sanitária Estadual.
Desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal.
Caso contrário será licenciado pela Vigilância Sanitária Estadual.
Desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal.
Caso contrário será licenciado pela Vigilância Sanitária Estadual.
Desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal.
Caso contrário será licenciado pela Vigilância Sanitária Estadual.
Desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal.
Caso contrário será licenciado pela Vigilância Sanitária Estadual.
Desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1352-9/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1353-7/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1411-8/02

Facção de roupas íntimas

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1413-4/03

Facção de roupas profissionais

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1421-5/00

Fabricação de meias

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que com área total menor que 500 m² e sem curtimento, tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos

 

1821-1/00

Serviços de pré-impressão

Baixo Risco

 

 

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação

Baixo Risco

 

 

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

Baixo Risco

 

 

1830-0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

Baixo Risco

 

 

1830-0/02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

Baixo Risco

 

 

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

Baixo Risco

 

 

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

Baixo Risco

Desde que não realize vitrificação e fabricação

 

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

Baixo Risco

 

 

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3312-1/03

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/04

Manutenção e reparação de compressores

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/05

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/08

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/10

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/11

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/12

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/14

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/15

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/16

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/17

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/18

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/19

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/20

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/21

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/22

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3314-7/99

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3315-5/00

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3316-3/01

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3316-3/02

Manutenção de aeronaves na pista

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3317-1/01

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3317-1/02

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3319-8/00

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

3511-5/01

Geração de energia elétrica

Baixo Risco

Energia solar (fotovoltaica) até 5MW, desde  que não realiza atividade de supressão de vegetação e que não seja realizada em Área de Preservação Permanente  - APP.

 

3511-5/02

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

3513-1/00

Comércio atacadista de energia elétrica

Baixo Risco

 

 

3514-0/00

Distribuição de energia elétrica

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras e que não abranja subestação de energia

 

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água

Baixo Risco

Somente captação de água, incluindo em poços rasos e profundos para fins de abastecimento público, e desde que a vazão seja abaixo de 20% (vinte por cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação e/ou que não modifiquem as condições físicas e/ou bióticas dos corpos d’água (não autoriza canal de adução, ressaltos hidráulicos e barramentos de qualquer natureza)

 

3701-1/00

Gestão de redes de esgoto

Baixo Risco

Desde que seja realizada com resíduos sólidos não contaminados.

 

3839-4/01

Usinas de compostagem

Baixo Risco

Desde que seja realizada com resíduos sólidos não contaminados e limitada a uma área útil de até 100,00m²

 

4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

4120-4/00

Construção de edifícios

Baixo Risco

Desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais/horizontais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha

 

4211-1/01

Construção de rodovias e ferrovias

Baixo Risco

Somente para atividades de manutenção e melhoramento, nos termos da Instrução Normativa Iema nº 013-N/2021

 

4211-1/02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

Baixo Risco

 

 

4212-0/00

Construção de obras de arte especiais

Baixo Risco

Somente para atividades de manutenção e melhoramento, nos termos da Instrução Normativa Iema nº 013-N/2021

 

4213-8/00

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

Baixo Risco

Desde que em área urbana consolidada, incluindo a pavimentação de estradas e a implantação de vias marginais nos termos da Instrução Normativa Iema nº 013-N/2021

 

4221-9/03

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

Baixo Risco

 

 

4221-9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações

Baixo Risco

Somente Estações do tipo roftop e do tipo integrado a infraestrutura urbana ( poste público adaptado)

 

4221-9/05

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

Baixo Risco

 

 

4222-7/01

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação

Baixo Risco

Desde que envolva:
1) a construção de Estação de Tratamento de Água (ETA), vinculada à sistema público de tratamento e distribuição de água, com limite de Vazão Máxima de Projeto ≤ 20 (l/s);
2) Redes, elevatórias, boosters e adutoras de água;
3) Reservatórios de água tratada construídos antes de 01/01/2021 ou novos com volume de reservação inferior a 4.000 m³;
4) Redes coletoras de esgoto;
5) Unidades Operacionais do SES - Estação elevatória, coletor tronco e/ou tubulação de recalque de esgoto, com Vazão Máxima de Projeto ≤ 200 (l/s).

 

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

Baixo Risco

Apenas atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, reservatórios de água naturais, lagos e lagoas, nos termos da Instrução Normativa Iema nº 07/2016 e Deliberação COMDEMAS N° 026/2022

 

4292-8/01

Montagem de estruturas metálicas

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

4292-8/02

Obras de montagem industrial

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir

 

4299-5/99

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Somente Estações do tipo roftop e do tipo integrado a infraestrutura urbana

(poste público adaptado)

 

4313-4/00

Obras de terraplenagem

Baixo Risco

Quando vinculada à atividade não sujeita ao
licenciamento ambiental (exceto para a terraplenagem executada no interior da
propriedade rural e com objetivo agropecuário, inclusive carreadores) - Área a ser
terraplenada ≤ 500 m2 e Altura do talude ≤ 3 m

 

4321-5/00

Instalação e manutenção elétrica

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4322-3/01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4322-3/02

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4322-3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4329-1/01

Instalação de painéis publicitários

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4329-1/03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4329-1/04

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4329-1/05

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4329-1/99

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4330-4/01

Impermeabilização em obras de engenharia civil

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4330-4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4330-4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4330-4/05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4330-4/99

Outras obras de acabamento da construção

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4391-6/00

Obras de fundações

Baixo Risco

Desde que não interfira em áreas naturais protegidas

 

4399-1/01

Administração de obras

Baixo Risco

Desde que não haja obras

 

4399-1/02

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4399-1/03

Obras de alvenaria

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4399-1/04

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4399-1/99

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir

 

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4511-1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4511-1/03

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4511-1/05

Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem no local

 

4511-1/06

Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4512-9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m²  e  que não ocorra recondicionamento/reforma de pneus e manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4520-0/08

Serviços de capotaria

Baixo Risco

 Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e que não haja fabricação

 

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação, recondicionamento/reforma de pneus e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação, recondicionamento/reforma de pneus e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4541-2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4541-2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

Baixo Risco

Desde que não realize o comércio de fauna silvestre e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

Baixo Risco

Desde que não realize extração e armazenamento dos produtos

 

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

Baixo Risco

Desde que não haja impressão e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos

 

4623-1/01

Comércio atacadista de animais vivos

Baixo Risco

Desde que não ocorra comércio de fauna silvestre nativa e exótica e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m²

 

4623-1/02

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4623-1/03

Comércio atacadista de algodão

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4623-1/04

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4623-1/06

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4623-1/07

Comércio atacadista de sisal

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4623-1/08

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento, não envolva agrotóxicos e/ou outros produtos perigosos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4623-1/99

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento, não envolva agrotóxicos e/ou outros produtos perigosos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4633-8/03

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

Baixo Risco

Desde que não ocorra comércio de fauna silvestre nativa e exótica e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m²

 

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4636-2/01

Comércio atacadista de fumo beneficiado

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4636-2/02

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4644-3/02

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra fabricação e/ou manipulação

 

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja impressão e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/03

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4649-4/99

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4661-3/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4662-1/00

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4663-0/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4665-6/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4669-9/01

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4669-9/99

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4672-9/00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/corte/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4674-5/00

Comércio atacadista de cimento

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4679-6/02

Comércio atacadista de mármores e granitos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja beneficiamento (corte, acabamento, polimento etc.) e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4679-6/03

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/corte e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4679-6/99

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4682-6/00

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Baixo Risco

Desde que já engarrafado (sem fracionamento) e área ocupada pela atividade esteja limitada a 1000 m²

 

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda o comércio atacadista de saneante, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene e/ou produto para saúde de uso humano
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1000m² e não ocorra atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (açougue, peixaria e outros)

 

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra atividades de fracionamento e/ou embalagens de produtos químicos, saneantes domissanitários e agrotóxicos e atividades de recebimento e/ou armazenamento de embalagens de agrotóxicos

 

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (açougue, peixaria e outros)

 

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4713-0/05

Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal,  desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m²

 

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não seja realizada fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não seja realizada fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4722-9/01

Comércio varejista de carnes - açougues

Baixo Risco

Desde que localizado em  área urbana consolidada não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica, produção de embutidos,  demais alimentos e  que a área esteja limitada a 1000 m².

 

4722-9/02

Peixaria

Baixo Risco

Desde que localizado em  área urbana consolidada não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica, produção de embutidos,  demais alimentos e  que a área esteja limitada a 1000 m².

 

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não seja realizada fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e  semelhantes (com açougue, peixaria e outros) e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4729-6/01

Tabacaria

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não seja realizada fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1000m², os produtos sejam armazenados em recipientes com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos e não realize manipulação, fabricação ou elaboração de produtos

 

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1000m², os produtos sejam armazenados em recipientes com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos e não realize manipulação, fabricação ou elaboração de produtos

 

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/corte e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não realize atividades de processamento da madeira (serraria, fabricação de artefatos de madeira etc.)

 

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação de estruturas e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

Baixo Risco

 

 

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4761-0/01

Comércio varejista de livros

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja impressão e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja impressão e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

Baixo Risco

 Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e que não haja fabricação

 

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4784-9/00

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 500m² e que não ocorra envasamento e/ou fracionamento

 

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja comércio de peças usadas, produtos químicos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

Baixo Risco

Desde que não ocorra comércio de fauna silvestre nativa e exótica

 

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 500m², os produtos sejam armazenados em recipientes com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos e não realize manipulação, fabricação ou elaboração de produtos

 

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra fabricação

 

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra fabricação

 

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja comércio de peças usadas, produtos químicos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

Baixo Risco

Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

4923-0/01

Serviço de táxi

Baixo Risco

Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

4923-0/02

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

Baixo Risco

Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

4924-8/00

Transporte escolar

Baixo Risco

Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

Baixo Risco

Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

Baixo Risco

Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

4930-2/04

Transporte rodoviário de mudanças

Baixo Risco

Desde que  não haja transporte de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

5211-7/02

Guarda-móveis

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja armazenamento de produtos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou resíduos e/ou combustíveis e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

5212-5/00

Carga e descarga

Baixo Risco

Desde que não haja carga/descarga de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

5221-4/00

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra dentro dos limites do território do município, não haja carga/descarga de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos

 

5223-1/00

Estacionamento de veículos

Baixo Risco

Desde que a atividade não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

5229-0/02

Serviços de reboque de veículos

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município, não haja transporte de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município, não haja transporte de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

5231-1/01

Administração da infraestrutura portuária

Baixo Risco

Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório e não haja armazenamento em uma área limitada a 1.000m²

 

5231-1/03

Gestão de terminais aquaviários

Baixo Risco

Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório em uma área limitada a 1.000m²

 

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

Baixo Risco

Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório em uma área limitada a 1.000m²

 

5250-8/01

Comissaria de despachos

Baixo Risco

 

 

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

Baixo Risco

 

 

5250-8/03

Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo

Baixo Risco

Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório e não haja armazenamento em uma área limitada a 1.000m²

 

5250-8/04

Organização logística do transporte de carga

Baixo Risco

Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório e não haja armazenamento em uma área limitada a 1.000m²

 

5250-8/05

Operador de transporte multimodal - OTM

Baixo Risco

Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório e não haja armazenamento em uma área limitada a 1.000m²

 

5310-5/01

Atividades do Correio Nacional

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município e não haja transporte de produtos perigosos e resíduos

 

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município e não haja transporte de produtos perigosos e resíduos

 

5320-2/01

Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município e não haja transporte de produtos perigosos e resíduos

 

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município e não haja transporte de produtos perigosos e resíduos

 

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

Baixo Risco

Não possua lavanderia, não possua caldeira e esteja instalado em área urbana consolidada

 

5590-6/03

Pensões (alojamento)

Baixo Risco

Não possua lavanderia, não possua caldeira e esteja instalado em área urbana consolidada

 

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

Baixo Risco

Não possua lavanderia, não possua caldeira e esteja instalado em área urbana consolidada

 

5611-2/01

Restaurantes e similares

Baixo Risco

Desde que com cozinha industrial menor do que 500m²

 

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

Baixo Risco

 

 

5611-2/04

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

Baixo Risco

 

 

5611-2/05

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

Baixo Risco

 

 

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

Baixo Risco

Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município

 

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

Baixo Risco

Desde que com cozinha industrial menor do que 500m²

 

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

Baixo Risco

Desde que com cozinha industrial menor do que 500m²

 

5811-5/00

Edição de livros

Baixo Risco

Desde que não realize impressão

 

5812-3/01

Edição de jornais diários

Baixo Risco

Desde que não realize impressão

 

5812-3/02

Edição de jornais não diários

Baixo Risco

Desde que não realize impressão

 

5813-1/00

Edição de revistas

Baixo Risco

Desde que não realize impressão

 

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

Baixo Risco

Desde que não realize impressão

 

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

Baixo Risco

 

 

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

Baixo Risco

 

 

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

5912-0/01

Serviços de dublagem

Baixo Risco

 

 

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

Baixo Risco

 

 

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

Baixo Risco

 

 

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

Baixo Risco

 

 

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

Baixo Risco

 

 

6010-1/00

Atividades de rádio

Baixo Risco

 

 

6021-7/00

Atividades de televisão aberta

Baixo Risco

 

 

6022-5/01

Programadoras

Baixo Risco

 

 

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

Baixo Risco

 

 

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

Baixo Risco

 

 

6110-8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

Baixo Risco

 

 

6110-8/03

Serviços de comunicação multimídia - SCM

Baixo Risco

 

 

6110-8/99

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

Baixo Risco

 

 

6120-5/01

Telefonia móvel celular

Baixo Risco

 

 

6120-5/02

Serviço móvel especializado - SME

Baixo Risco

 

 

6120-5/99

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

Baixo Risco

Somente Estações do tipo roftop e do tipo integrado a infraestrutura urbana

(poste público adaptado)

 

6141-8/00

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

Baixo Risco

 

 

6142-6/00

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

Baixo Risco

 

 

6143-4/00

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

Baixo Risco

 

 

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

Baixo Risco

 

 

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP

Baixo Risco

 

 

6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

Baixo Risco

 

 

6201-5/02

Web desing

Baixo Risco

 

 

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

Baixo Risco

 

 

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

Baixo Risco

 

 

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

Baixo Risco

 

 

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet

Baixo Risco

 

 

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet

Baixo Risco

 

 

6391-7/00

Agências de notícias

Baixo Risco

 

 

6399-2/00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

6410-7/00

Banco Central

Baixo Risco

 

 

6421-2/00

Bancos comerciais

Baixo Risco

 

 

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

Baixo Risco

 

 

6423-9/00

Caixas econômicas

Baixo Risco

 

 

6424-7/01

Bancos cooperativos

Baixo Risco

 

 

6424-7/02

Cooperativas centrais de crédito

Baixo Risco

 

 

6424-7/03

Cooperativas de crédito mútuo

Baixo Risco

 

 

6424-7/04

Cooperativas de crédito rural

Baixo Risco

 

 

6431-0/00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

Baixo Risco

 

 

6432-8/00

Bancos de investimento

Baixo Risco

 

 

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

Baixo Risco

 

 

6434-4/00

Agências de fomento

Baixo Risco

 

 

6435-2/01

Sociedades de crédito imobiliário

Baixo Risco

 

 

6435-2/02

Associações de poupança e empréstimo

Baixo Risco

 

 

6435-2/03

Companhias hipotecárias

Baixo Risco

 

 

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

Baixo Risco

 

 

6437-9/00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

Baixo Risco

 

 

6438-7/01

Bancos de câmbio

Baixo Risco

 

 

6438-7/99

Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

6440-9/00

Arrendamento mercantil

Baixo Risco

 

 

6450-6/00

Sociedades de capitalização

Baixo Risco

 

 

6461-1/00

Holdings de instituições financeiras

Baixo Risco

 

 

6462-0/00

Holdings de instituições não financeiras

Baixo Risco

 

 

6463-8/00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

Baixo Risco

 

 

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

Baixo Risco

 

 

6470-1/02

Fundos de investimento previdenciários

Baixo Risco

 

 

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

Baixo Risco

 

 

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantil - factoring

Baixo Risco

 

 

6492-1/00

Securitização de créditos

Baixo Risco

 

 

6493-0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

Baixo Risco

 

 

6499-9/01

Clubes de investimento

Baixo Risco

 

 

6499-9/02

Sociedades de investimento

Baixo Risco

 

 

6499-9/03

Fundo garantidor de crédito

Baixo Risco

 

 

6499-9/04

Caixas de financiamento de corporações

Baixo Risco

 

 

6499-9/05

Concessão de crédito pelas OSCIP

Baixo Risco

 

 

6499-9/99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

6511-1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

Baixo Risco

 

 

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral

Baixo Risco

 

 

6512-0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

Baixo Risco

 

 

6520-1/00

Sociedade seguradora de seguros-saúde

Baixo Risco

 

 

6530-8/00

Resseguros

Baixo Risco

 

 

6541-3/00

Previdência complementar fechada

Baixo Risco

 

 

6542-1/00

Previdência complementar aberta

Baixo Risco

 

 

6550-2/00

Planos de saúde

Baixo Risco

 

 

6611-8/01

Bolsa de valores

Baixo Risco

 

 

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

Baixo Risco

 

 

6611-8/03

Bolsa de mercadorias e futuros

Baixo Risco

 

 

6611-8/04

Administração de mercados de balcão organizados

Baixo Risco

 

 

6612-6/01

Corretoras de títulos e valores mobiliários

Baixo Risco

 

 

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

Baixo Risco

 

 

6612-6/03

Corretoras de câmbio

Baixo Risco

 

 

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

Baixo Risco

 

 

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

Baixo Risco

 

 

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

Baixo Risco

 

 

6619-3/01

Serviços de liquidação e custódia

Baixo Risco

 

 

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

Baixo Risco

 

 

6619-3/03

Representações de bancos estrangeiros

Baixo Risco

 

 

6619-3/04

Caixas eletrônicos

Baixo Risco

 

 

6619-3/05

Operadoras de cartões de débito

Baixo Risco

 

 

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros

Baixo Risco

 

 

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial

Baixo Risco

 

 

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

Baixo Risco

 

 

6629-1/00

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

6630-4/00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

Baixo Risco

 

 

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária

Baixo Risco

 

 

6911-7/01

Serviços advocatícios

Baixo Risco

 

 

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça

Baixo Risco

 

 

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

Baixo Risco

 

 

6912-5/00

Cartórios

Baixo Risco

 

 

6920-6/01

Atividades de contabilidade

Baixo Risco

 

 

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

Baixo Risco

 

 

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

Baixo Risco

 

 

7111-1/00

Serviços de arquitetura

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

7112-0/00

Serviços de engenharia

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

7119-7/04

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

Baixo Risco

 

 

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

7120-1/00

Testes e análises técnicas

Baixo Risco

Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à Vigilância Sanitária. Caso haja, a atividade será classificada como alto risco.
Desde que não sejam realizadas atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

Baixo Risco

Desde que não sejam realizadas atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

Baixo Risco

Desde que não sejam realizadas atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

7311-4/00

Agências de publicidade

Baixo Risco

 

 

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

Baixo Risco

 

 

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

Baixo Risco

 

 

7319-0/02

Promoção de vendas

Baixo Risco

 

 

7319-0/03

Marketing direto

Baixo Risco

 

 

7319-0/04

Consultoria em publicidade

Baixo Risco

 

 

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

Baixo Risco

 

 

7410-2/02

Design de interiores

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação, se tiver obras, desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha

 

7410-2/03

Desing de produto

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação, se tiver obras, desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha

 

7410-2/99

Atividades de desing não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que não haja fabricação, se tiver obras, desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha

 

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

Baixo Risco

 

 

7420-0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

Baixo Risco

 

 

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

Baixo Risco

 

 

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

Baixo Risco

 

 

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

Baixo Risco

 

 

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e similares

Baixo Risco

 

 

7490-1/02

Escafandria e mergulho

Baixo Risco

Desde que não realize serviços de manutenção

 

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

Baixo Risco

 

 

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

Baixo Risco

 

 

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

Baixo Risco

 

 

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que não incluam atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

7500-1/00

Atividades veterinárias

Baixo Risco

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. Caso haja, a atividade será classificada como alto risco.
Desde que não inclua hospitais e clínicas com internação e/ou procedimentos cirúrgicos

X

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

7711-0/00

Locação de automóveis sem condutor

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7719-5/01

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins
recreativos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7719-5/02

Locação de aeronaves sem tripulação

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem no local

 

7719-5/99

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem no local

 

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de equipamentos no local

 

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de equipamentos no local

 

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7729-2/03

Aluguel de material médico

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7731-4/00

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7732-2/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7732-2/02

Aluguel de andaimes

Baixo Risco

 

 

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7739-0/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7739-0/02

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7739-0/03

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7739-0/99

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

Baixo Risco

Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local

 

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

Baixo Risco

 

 

7810-8/00

Seleção e agenciamento de mão de obra

Baixo Risco

 

 

7820-5/00

Locação de mão de obra temporária

Baixo Risco

 

 

7830-2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

Baixo Risco

 

 

7911-2/00

Agências de viagens

Baixo Risco

 

 

7912-1/00

Operadores turísticos

Baixo Risco

 

 

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

Baixo Risco

 

 

8011-1/01

Atividades de vigilância e segurança privada

Baixo Risco

 

 

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda

Baixo Risco

 

 

8012-9/00

Atividades de transporte de valores

Baixo Risco

 

 

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

Baixo Risco

 

 

8020-0/02

Outras atividades de serviços de segurança

Baixo Risco

 

 

8030-7/00

Atividades de investigação particular

Baixo Risco

 

 

8111-7/00

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

Baixo Risco

Desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais/horizontais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha

 

8112-5/00

Condomínios prediais

Baixo Risco

Desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais/horizontais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha

 

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

Baixo Risco

 

 

8130-3/00

Atividades paisagísticas

Baixo Risco

Desde que não ocorra em áreas naturais protegidas (áreas de preservação permanente, unidades de conservação e reserva legal)

 

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

Baixo Risco

 

 

8219-9/01

Fotocópias

Baixo Risco

 

 

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

Baixo Risco

 

 

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

Baixo Risco

 

 

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

Baixo Risco

 

 

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

Baixo Risco

 

 

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

Baixo Risco

 

 

8299-7/02

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

Baixo Risco

 

 

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

Baixo Risco

 

 

8299-7/04

Leiloeiros independentes

Baixo Risco

 

 

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

Baixo Risco

 

 

8299-7/06

Casas lotéricas

Baixo Risco

 

 

8299-7/07

Salas de acesso à Internet

Baixo Risco

 

 

8299-7/99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que não sejam realizadas atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

8411-6/00

Administração pública em geral

Baixo Risco

 

 

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Baixo Risco

 

 

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

Baixo Risco

 

 

8421-3/00

Relações exteriores

Baixo Risco

 

 

8422-1/00

Defesa

Baixo Risco

 

 

8423-0/00

Justiça

Baixo Risco

 

 

8424-8/00

Segurança e ordem pública

Baixo Risco

 

 

8425-6/00

Defesa Civil

Baixo Risco

 

 

8430-2/00

Seguridade social obrigatória

Baixo Risco

 

 

8520-1/00

Ensino médio

Baixo Risco

 

 

8531-7/00

Educação superior - graduação

Baixo Risco

Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

8532-5/00

Educação superior - graduação e pós-graduação

Baixo Risco

Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

8533-3/00

Educação superior - pós-graduação e extensão

Baixo Risco

Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

8541-4/00

Educação profissional de nível técnico

Baixo Risco

Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

8542-2/00

Educação profissional de nível tecnológico

Baixo Risco

Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental

 

8550-3/01

Administração de caixas escolares

Baixo Risco

 

 

8550-3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

Baixo Risco

 

 

8591-1/00

Ensino de esportes

Baixo Risco

 

 

8592-9/01

Ensino de dança

Baixo Risco

 

 

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

Baixo Risco

 

 

8592-9/03

Ensino de música

Baixo Risco

 

 

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

Baixo Risco

 

 

8593-7/00

Ensino de idiomas

Baixo Risco

 

 

8599-6/01

Formação de condutores

Baixo Risco

 

 

8599-6/02

Cursos de pilotagem

Baixo Risco

 

 

8599-6/03

Treinamento em informática

Baixo Risco

 

 

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Baixo Risco

 

 

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

Baixo Risco

 

 

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

Baixo Risco

Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares

 

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

Baixo Risco

Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares

 

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

Baixo Risco

Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares

 

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

Baixo Risco

Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares

 

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

Baixo Risco

Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares

 

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

Baixo Risco

Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório

 

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

Baixo Risco

Desde que não inclua clínicas, hospitais, laboratórios e similares

 

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

Baixo Risco

Desde que não inclua clínicas, hospitais, laboratórios e similares

 

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

Baixo Risco

Desde que não inclua hospitais, laboratórios e similares

 

8730-1/02

Albergues assistenciais

Baixo Risco

Desde que a atividade de residências geriátricas seja instalada em área urbana consolidada sem lavanderia e caso esteja instalada em área rural a quantidade de leitos x Área útil deverá ser menor que 20 e sem atividade de lavanderia.

 

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

Baixo Risco

 

 

9001-9/01

Produção teatral

Baixo Risco

 

 

9001-9/02

Produção musical

Baixo Risco

 

 

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança

Baixo Risco

 

 

9001-9/04

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

Baixo Risco

 

 

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

Baixo Risco

 

 

9001-9/99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

Baixo Risco

 

 

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e
escritores

Baixo Risco

 

 

9002-7/02

Restauração de obras de arte

Baixo Risco

 

 

9003-5/00

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

Baixo Risco

 

 

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

Baixo Risco

 

 

9102-3/01

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

Baixo Risco

 

 

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

Baixo Risco

 

 

9200-3/01

Casas de bingo

Baixo Risco

 

 

9200-3/02

Exploração de apostas em corridas de cavalos

Baixo Risco

 

 

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Baixo Risco

 

 

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

Baixo Risco

Desde que não haja execução de obras

 

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

9329-8/01

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

Baixo Risco

 

 

9329-8/02

Exploração de boliches

Baixo Risco

 

 

9329-8/03

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

Baixo Risco

 

 

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

Baixo Risco

 

 

9329-8/99

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

Baixo Risco

 

 

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

Baixo Risco

 

 

9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

Baixo Risco

 

 

9420-1/00

Atividades de organizações sindicais

Baixo Risco

 

 

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

Baixo Risco

 

 

9491-0/00

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

Baixo Risco

 

 

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

Baixo Risco

 

 

9499-5/00

Atividades associativas não especificadas anteriormente

Baixo Risco

 

 

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

Baixo Risco

 

 

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

Baixo Risco

 

 

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

Baixo Risco

 

 

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

Baixo Risco

 

 

9529-1/02

Chaveiros

Baixo Risco

 

 

9529-1/03

Reparação de relógios

Baixo Risco

 

 

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

Baixo Risco

 

 

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário

Baixo Risco

 

 

9529-1/06

Reparação de jóias

Baixo Risco

 

 

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Baixo Risco

 

 

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

Baixo Risco

 

 

9603-3/04

Serviços de funerárias

Baixo Risco

Desde que não ocorra serviço de embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação)

 

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

Baixo Risco

Desde que não ocorra serviço de embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação)

 

9609-2/02

Agências matrimoniais

Baixo Risco

 

 

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

Baixo Risco

 

 

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

Baixo Risco

 

 

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

Baixo Risco

 

 

9609-2/08

Higiene e embelezamento de animais domésticos

Baixo Risco

 

 

9700-5/00

Serviços domésticos

Baixo Risco