revogado pelo decreto nº 4.855/2023

 

DECRETO Nº 5.516, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.874/19, INSTITUÍDA PELO GOVERNO FEDERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, Visando a desburocratização, simplificação e integração dos procedimentos para abertura, legalização e funcionamento de negócios no Município e com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável, decreta :

 

Art. 1º Fica incluído ao Decreto nº 5327/2019, para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.874/2019, as seguintes atividades:

  

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO A

 

CÓDIGO

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO A

OBSERVAÇÕES

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

 

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

 

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

 

4722-9/02

Peixaria

 

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

 

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

 

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

 

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

 

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

 

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

 

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

 

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

 

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

 

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

 

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

 

9603-3/04

Serviços de funerárias

 

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

 

 

ANEXO I

(444 atividades)

(Redação dada pelo Decreto nº 6455/2020)

 

  CÓD.

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO A

OBSERVAÇÕES

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

 

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

 

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

 

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

 

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

 

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

 

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

 

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

Desde que seja em área privada

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

 

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

 

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

 

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

 

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

 

9603-3/04

Serviços de funerárias

 

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

 

0121-1/01 

Horticultura, exceto morango 

 

1031-7/00 

Fabricação de conservas de frutas 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1032-5/99 

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados) 

1033-3/02 

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 

 

1091-1/02 

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 

 

1092-9/00 

Fabricação de biscoitos e bolachas 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1093-7/01 

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1093-7/02 

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1094-5/00 

Fabricação de massas alimentícias 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1095-3/00 

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente 

1096-1/00 

Fabricação de alimentos e pratos prontos 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1099-6/04 

Fabricação de gelo comum 

Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas 

1311-1/00 

Preparação e fiação de fibras de algodão 

 

1312-0/00 

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 

 

1340-5/99 

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 

 

1351-1/00 

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 

 

1354-5/00 

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 

Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) 

1359-6/00 

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 

 

1411-8/01 

Confecção de roupas íntimas 

 

1411-8/02 

Facção de roupas íntimas 

 

1412-6/01 

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 

 

1412-6/02 

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 

 

1412-6/03 

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 

 

1413-4/01 

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 

 

1413-4/02 

Confecção, sob medida, de roupas profissionais 

 

1413-4/03 

Facção de roupas profissionais 

 

1414-2/00 

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 

 

1421-5/00 

Fabricação de meias 

 

1422-3/00 

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 

 

1521-1/00 

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 

Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) 

1529-7/00 

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 

 

1531-9/01 

Fabricação de calçados de couro 

Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) 

1822-9/01 

Serviços de encadernação e plastificação 

 

1822-9/99 

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação 

 

2319-2/00 

Fabricação de artigos de vidro 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro 

2399-1/01 

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 

 

2539-0/01 

Serviços de usinagem, tornearia e solda 

Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia) 

3250-7/06 

Serviços de prótese dentária 

 

3250-7/07 

Fabricação de artigos ópticos 

Desde que não haja fabricação de produto para saúde 

3291-4/00 

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 

Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental 

3299-0/06 

Fabricação de velas, inclusive decorativas 

Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante 

3312-1/02 

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 

 

3312-1/04 

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 

 

3313-9/02 

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 

 

3314-7/01 

Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas 

 

3314-7/02 

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 

 

3314-7/03 

Manutenção e reparação de válvulas industriais 

 

3314-7/06 

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 

 

3314-7/07 

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 

 

3314-7/09 

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório 

 

3314-7/12 

Manutenção e reparação de tratores agrícolas 

 

3314-7/13 

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 

 

3329-5/01 

Serviços de montagem de móveis de qualquer material 

 

3831-9/99 

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 

 

3832-7/00 

Recuperação de materiais plásticos 

 

4512-9/01 

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 

 

4520-0/01 

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 

 

4520-0/02 

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 

 

4520-0/03 

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 

 

4520-0/04 

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 

 

4520-0/05 

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 

 

4520-0/06 

Serviços de borracharia para veículos automotores 

 

4520-0/07 

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 

 

4520-0/08 

Serviços de capotaria 

 

4530-7/03 

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 

 

4530-7/04 

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 

 

4530-7/05 

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 

 

4530-7/06 

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 

 

4541-2/06 

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 

 

4541-2/07 

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 

 

4542-1/01 

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 

 

4542-1/02 

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 

 

4543-9/00 

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 

 

4611-7/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 

 

4612-5/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 

 

4613-3/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 

 

4614-1/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 

 

4615-0/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 

 

4616-8/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 

 

4617-6/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 

 

4618-4/01 

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 

 

4618-4/02 

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 

 

4618-4/03 

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 

 

4618-4/99 

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 

 

4619-2/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 

 

4635-4/01 

Comércio atacadista de água mineral 

 

4635-4/02 

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 

 

4637-1/04 

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares 

 

4637-1/07 

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 

 

4639-7/01 

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 

 

4641-9/01 

Comércio atacadista de tecidos 

 

4641-9/02 

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 

 

4641-9/03 

Comércio atacadista de artigos de armarinho 

 

4642-7/01 

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 

 

4642-7/02 

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 

 

4643-5/01 

Comércio atacadista de calçados 

 

4643-5/02 

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 

 

4647-8/01 

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 

 

4647-8/02 

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 

 

4649-4/04 

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 

 

4649-4/05 

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 

 

4649-4/06 

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 

 

4649-4/07 

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 

 

4649-4/10 

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 

 

4651-6/01 

Comércio atacadista de equipamentos de informática 

 

4651-6/02 

Comércio atacadista de suprimentos para informática 

 

4652-4/00 

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 

 

4686-9/01 

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 

 

4686-9/02 

Comércio atacadista de embalagens 

 

4687-7/01 

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 

 

4687-7/03 

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 

 

4689-3/02 

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 

 

4691-5/00 

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 

 

4692-3/00 

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 

 

4712-1/00 

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 

 

4721-1/02 

Padaria e confeitaria com predominância de revenda 

 

4721-1/04 

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 

 

4722-9/01 

Comércio varejista de carnes - açougues 

 

4723-7/00 

Comércio varejista de bebidas 

 

4729-6/02 

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 

 

4729-6/99 

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 

 

4741-5/00 

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 

 

4742-3/00 

Comércio varejista de material elétrico 

 

4743-1/00 

Comércio varejista de vidros 

 

4744-0/01 

Comércio varejista de ferragens e ferramentas 

 

4744-0/03 

Comércio varejista de materiais hidráulicos 

 

4744-0/06 

Comércio varejista de pedras para revestimento 

 

4744-0/99 

Comércio varejista de materiais de construção em geral 

 

4751-2/01 

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 

 

4751-2/02 

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 

 

4752-1/00 

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 

 

4753-9/00 

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 

 

4754-7/01 

Comércio varejista de móveis 

 

4754-7/02 

Comércio varejista de artigos de colchoaria 

 

4754-7/03 

Comércio varejista de artigos de iluminação 

 

4755-5/01 

Comércio varejista de tecidos 

 

4755-5/02 

Comércio varejista de artigos de armarinho 

 

4755-5/03 

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 

 

4756-3/00 

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 

 

4757-1/00 

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 

 

4759-8/01 

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 

 

4759-8/99 

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 

 

4761-0/01 

Comércio varejista de livros 

 

4761-0/02 

Comércio varejista de jornais e revistas 

 

4761-0/03 

Comércio varejista de artigos de papelaria 

 

4762-8/00 

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 

 

4763-6/01 

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 

 

4763-6/02 

Comércio varejista de artigos esportivos 

 

4763-6/03 

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 

 

4763-6/04 

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 

 

4763-6/05 

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 

 

4771-7/04 

Comércio varejista de medicamentos veterinários 

 

4772-5/00 

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 

 

4773-3/00 

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 

 

4774-1/00 

Comércio varejista de artigos de óptica 

 

4781-4/00 

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 

 

4782-2/01 

Comércio varejista de calçados 

 

4782-2/02 

Comércio varejista de artigos de viagem 

 

4783-1/01 

Comércio varejista de artigos de joalheria 

 

4783-1/02 

Comércio varejista de artigos de relojoaria 

 

4785-7/01 

Comércio varejista de antiguidades 

 

4785-7/99 

Comércio varejista de outros artigos usados 

 

4789-0/01 

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 

 

4789-0/02 

Comércio varejista de plantas e flores naturais 

 

4789-0/03 

Comércio varejista de objetos de arte 

 

4789-0/04 

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 

 

4789-0/07 

Comércio varejista de equipamentos para escritório 

 

4789-0/08 

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 

 

5232-0/00 

Atividades de agenciamento marítimo 

 

5590-6/01 

Albergues, exceto assistenciais 

 

5590-6/03 

Pensões (alojamento) 

 

5611-2/01 

Restaurantes e Similares 

 

5611-2/03 

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares 

 

5611-2/04 

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 

 

5611-2/05 

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 

 

5620-1/02 

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 

 

5620-1/04 

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 

 

5811-5/00 

Edição de livros 

 

5812-3/01 

Edição de jornais diários 

 

5812-3/02 

Edição de jornais não diários 

 

5813-1/00 

Edição de revistas 

 

5819-1/00 

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 

 

5911-1/02 

Produção de filmes para publicidade 

 

5912-0/01 

Serviços de dublagem 

 

5912-0/02 

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 

 

5920-1/00 

Atividades de gravação de som e de edição de música 

 

6201-5/01 

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 

 

6201-5/02 

Web design 

 

6202-3/00 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 

 

6203-1/00 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis 

Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde 

6204-0/00 

Consultoria em tecnologia da informação 

 

6209-1/00 

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 

 

6311-9/00 

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 

 

6319-4/00 

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 

 

6391-7/00 

Agências de notícias 

 

6511-1/02 

Planos de auxílio-funeral 

 

6621-5/01 

Peritos e avaliadores de seguros 

 

6621-5/02 

Auditoria e consultoria atuarial 

 

6810-2/01 

Compra e venda de imóveis próprios 

 

6810-2/02 

Aluguel de imóveis próprios 

 

6821-8/01 

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 

 

6821-8/02 

Corretagem no aluguel de imóveis 

 

6822-6/00 

Gestão e administração da propriedade imobiliária 

 

6911-7/01 

Serviços advocatícios 

 

6911-7/02 

Atividades auxiliares da justiça 

 

6920-6/01 

Atividades de contabilidade 

 

6920-6/02 

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 

 

7020-4/00 

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 

 

7111-1/00 

Serviços de arquitetura 

 

7112-0/00 

Serviços de engenharia 

 

7119-7/01 

Serviços de cartografia, topografia e geodésia 

 

7119-7/02 

Atividades de estudos geológicos 

 

7119-7/03 

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 

 

7119-7/99 

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 

 

7120-1/00 

Testes e análises técnicas 

Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária 

7210-0/00 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 

 

7220-7/00 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 

 

7311-4/00 

Agências de publicidade 

 

7312-2/00 

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 

 

7319-0/02 

Promoção de vendas 

 

7319-0/03 

Marketing direto 

 

7319-0/04 

Consultoria em publicidade 

 

7320-3/00 

Pesquisas de mercado e de opinião pública 

 

7410-2/02 

Design de interiores 

 

7410-2/03 

Design de produto 

 

7410-2/99 

Atividades de design não especificadas anteriormente 

 

7420-0/01 

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 

 

7420-0/03 

Laboratórios fotográficos 

 

7420-0/04 

Filmagem de festas e eventos 

 

7420-0/05 

Serviços de microfilmagem 

 

7490-1/01 

Serviços de tradução, interpretação e Similares 

 

7490-1/03 

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 

 

7490-1/04 

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 

 

7490-1/05 

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 

 

7490-1/99 

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 

 

7500-1/00 

Atividades veterinárias 

Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem 

7721-7/00 

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 

 

7722-5/00 

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares 

 

7723-3/00 

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios 

 

7729-2/01 

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 

 

7729-2/02 

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 

 

7729-2/03 

Aluguel de material médico 

 

7729-2/99 

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 

 

7733-1/00 

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 

 

7911-2/00 

Agências de viagens 

 

7912-1/00 

Operadores turísticos 

 

8011-1/02 

Serviços de adestramento de cães de guarda 

 

8020-0/01 

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 

 

8030-7/00 

Atividades de investigação particular 

 

8211-3/00 

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 

 

8219-9/01 

Fotocópias 

 

8219-9/99 

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 

 

8220-2/00 

Atividades de teleatendimento 

 

8230-0/01 

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 

 

8291-1/00 

Atividades de cobrança e informações cadastrais 

 

8292-0/00 

Envasamento e empacotamento sob contrato 

Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos 

8299-7/03 

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 

 

8299-7/07 

Salas de acesso à internet 

 

8591-1/00 

Ensino de esportes 

 

8592-9/01 

Ensino de dança 

 

8592-9/02 

Ensino de artes cênicas, exceto dança 

 

8592-9/03 

Ensino de música 

 

8592-9/99 

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 

 

8593-7/00 

Ensino de idiomas 

 

8599-6/03 

Treinamento em informática 

 

8599-6/04 

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 

 

8599-6/05 

Cursos preparatórios para concursos 

 

8650-0/02 

Atividades de profissionais da nutrição 

 

8650-0/03 

Atividades de psicologia e psicanálise 

 

8650-0/04 

Atividades de fisioterapia 

 

8650-0/05 

Atividades de terapia ocupacional 

 

8650-0/06 

Atividades de fonoaudiologia 

 

8660-7/00 

Atividades de apoio à gestão de saúde 

 

9001-9/01 

Produção teatral 

 

9001-9/02 

Produção musical 

 

9001-9/03 

Produção de espetáculos de dança 

 

9001-9/04 

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares 

 

9002-7/01 

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores 

 

9002-7/02 

Restauração de obras de arte 

 

9102-3/02 

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 

 

9319-1/01 

Produção e promoção de eventos esportivos 

 

9329-8/03 

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares 

 

9329-8/04 

Exploração de jogos eletrônicos recreativos 

 

9430-8/00 

Atividades de associações de defesa de direitos sociais 

 

9493-6/00 

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 

 

9511-8/00 

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 

 

9512-6/00 

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 

 

9521-5/00 

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 

 

9529-1/01 

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 

 

9529-1/02 

Chaveiros 

 

9529-1/03 

Reparação de relógios 

 

9529-1/04 

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados 

 

9529-1/05 

Reparação de artigos do mobiliário 

 

9529-1/06 

Reparação de joias 

 

9529-1/99 

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 

 

9602-5/01 

Cabeleireiros, manicure e pedicure 

 

9609-2/02 

Agências matrimoniais 

 

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

 

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

 

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

 

4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

 

4330-4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

 

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

 

4399-1/01

Administração de obras

 

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)

 

4729-6/01

Tabacaria

 

4923-0/01

Serviço de táxi

 

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

 

5250-8/01

Comissaria de despachos

 

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

 

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

 

5590-6/02

Campings

 

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

 

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

 

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

 

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

 

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

 

6022-5/01

Programadoras

 

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

 

6410-7/00

Banco Central

 

6421-2/00

Bancos comerciais

 

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

 

6423-9/00

Caixas econômicas

 

6424-7/01

Bancos cooperativos

 

6424-7/02

Cooperativas centrais de crédito

 

6424-7/03

Cooperativas de crédito mútuo

 

6424-7/04

Cooperativas de crédito rural

 

6431-0/00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

 

6432-8/00

Bancos de investimento

 

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

 

6434-4/00

Agências de fomento

 

6435-2/01

Sociedades de crédito imobiliário

 

6435-2/02

Associações de poupança e empréstimo

 

6435-2/03

Companhias hipotecárias

 

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

 

6437-9/00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

 

6438-7/01

Bancos de câmbio

 

6438-7/99

Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente

 

6440-9/00

Arrendamento mercantil

 

6450-6/00

Sociedades de capitalização

 

6461-1/00

Holdings de instituições financeiras

 

6462-0/00

Holdings de instituições não financeiras

 

6463-8/00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

 

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

 

6470-1/02

Fundos de investimento previdenciários

 

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

 

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantil - factoring

 

6492-1/00

Securitização de créditos

 

6493-0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

 

6499-9/01

Clubes de investimento

 

6499-9/02

Sociedades de investimento

 

6499-9/03

Fundo garantidor de crédito

 

6499-9/04

Caixas de financiamento de corporações

 

6499-9/05

Concessão de crédito pelas OSCIP

 

6499-9/99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

6511-1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

 

6512-0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

 

6520-1/00

Sociedade seguradora de seguros-saúde

 

6530-8/00

Resseguros

 

6541-3/00

Previdência complementar fechada

 

6542-1/00

Previdência complementar aberta

 

6550-2/00

Planos de saúde

 

6611-8/01

Bolsa de valores

 

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

 

6611-8/03

Bolsa de mercadorias e futuros

 

6611-8/04

Administração de mercados de balcão organizados

 

6612-6/01

Corretoras de títulos e valores mobiliários

 

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

 

6612-6/03

Corretoras de câmbio

 

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

 

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

 

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

 

6619-3/01

Serviços de liquidação e custódia

 

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

 

6619-3/03

Representações de bancos estrangeiros

 

6619-3/04

Caixas eletrônicos

 

6619-3/05

Operadoras de cartões de débito

 

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

 

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

 

6912-5/00

Cartórios

 

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

 

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

 

7420-0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

 

7739-0/02

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

 

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

 

7810-8/00

Seleção e agenciamento de mão de obra

 

7820-5/00

Locação de mão de obra temporária

 

7830-2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

 

8011-1/01

Atividades de vigilância e segurança privada

 

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

 

8130-3/00

Atividades paisagísticas

 

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

 

8299-7/02

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

 

8299-7/04

Leiloeiros independentes

 

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

 

8299-7/06

Casas lotéricas

 

8411-6/00

Administração pública em geral

 

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

 

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

 

8421-3/00

Relações exteriores

 

8422-1/00

Defesa

 

8423-0/00

Justiça

 

8424-8/00

Segurança e ordem pública

 

8425-6/00

Defesa Civil

 

8430-2/00

Seguridade social obrigatória

 

8550-3/01

Administração de caixas escolares

 

8550-3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

 

8599-6/01

Formação de condutores

 

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

 

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

 

9001-9/99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

 

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

 

9200-3/01

Casas de bingo

 

9200-3/02

Exploração de apostas em corridas de cavalos

 

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

 

9329-8/02

Exploração de boliches

 

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

 

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

 

9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

 

9420-1/00

Atividades de organizações sindicais

 

9492-8/00

Atividades de organizações políticas

 

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

 

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

 

9700-5/00

Serviços domésticos

 

9900-8/00

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

 

 

Art. 2º As atividades econômicas listadas na Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 e suas atualizações ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la, não estão isentas do cumprimento do Plano Diretor Municipal-PDM, Lei Municipal nº 3.820/12.

 

§ 1º Ficam mantidas as atividades fiscalizadoras do Município, no que tange às normas vigentes.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, aplicando-se de imediato, inclusive, aos processos em tramitação que tratam das exigências do artigo 1º, § 6º da Lei Federal nº 13.874/19.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 09 de dezembro de 2019.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.