O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo nº 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, por meio da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o grau de risco das atividades econômicas definido pelo CGSIM – Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, através das Resoluções nº 22 de 22 de junho de 2010, nº 48, de 11 de outubro de 2018, nº 51, de 11 de junho de 2019, nº 57, de 21 de maio de 2020, nº 58, de 12 de agosto de 2020 e nº 59, de 12 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO o grau de risco sanitário das atividades econômicas determinado pela Instrução Normativa nº 66, de 01 de setembro de 2020 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pela Portaria nº 33-R, de 25 de março de 2021 da SESA – Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo e pelo Decreto nº 1.894, de 29 de setembro de 2021 do Município da Serra, e suas atualizações;
CONSIDERANDO o grau de risco ambiental das atividades econômicas especificado pela IN nº 09, de 10 de dezembro de 2021 do IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pela IN n. 03, de 21 de março de 2023 do Município da Serra, e suas atualizações;
CONSIDERANDO a necessidade de determinar o grau de risco das atividades econômicas no Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.530, de 12 de janeiro de 2010, e suas atualizações; decreta:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as atividades econômicas de baixo grau de risco dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Município de Serra/ES.
Art. 2º Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:
I - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);
II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;
III - baixo risco: atividade econômica qualificada como baixo risco A ou nível de risco I dispensada de atos públicos de liberação, nos termos do § 6º, do art. 1º, e inciso I, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 3º O Município adotará a classificação de baixo grau de risco para as atividades econômicas descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de condições, haverá na tabela do Anexo Único a indicação de uma capacidade ou limitação específica, que deverá ser observada pelo interessado e de acordo com a prática a ser desempenhada, poderá ser mantida ou majorada a classificação de risco do empreendimento.
Art. 4º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação na hipótese da atividade se qualificar, simultaneamente, como sendo:
I - baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico, nos termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo;
II - baixo risco, segundo a listagem de atividades constantes no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco, a fiscalização municipal será realizada posteriormente ao início de funcionamento do estabelecimento, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 2º O enquadramento da atividade econômica na dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 5º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo diferentes níveis de risco, será considerado o risco mais grave.
Art. 6º Ficam revogados o Decreto nº 5.327, de 23 de setembro de 2019, o Decreto nº 5.516, de 09 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 6.455, de 14 de agosto de 2020.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 03 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO ÚNICO |
||||
CNAE Subclasse |
Denominação |
Classificação de risco Municipal |
Condição para classificação de risco Municipal |
Exigem a análise e aprovação de projeto básico de arquitetura |
0151-2/01 |
Criação de bovinos para corte |
Baixo Risco |
Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados |
|
0151-2/02 |
Criação de bovinos para leite |
Baixo Risco |
Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados |
|
0151-2/03 |
Criação de bovinos, exceto para corte e leite |
Baixo Risco |
Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados |
|
0152-1/01 |
Criação de bufalinos |
Baixo Risco |
Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados |
|
0152-1/02 |
Criação de equinos |
Baixo Risco |
Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados |
|
0152-1/03 |
Criação de asininos e muares |
Baixo Risco |
Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados |
|
0153-9/01 |
Criação de caprinos |
Baixo Risco |
Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados |
|
0153-9/02 |
Criação de ovinos, inclusive para produção de lã |
Baixo Risco |
Desde que não sejam confinados e/ou semiconfinados |
|
0159-8/01 |
Apicultura |
Baixo Risco |
Todos para atividades de apicultura e todos para atividade de meliponicultura, desde que obtenha Autorização de Manejo de Fauna para criação comercial |
|
0159-8/02 |
Criação de animais de estimação |
Baixo Risco |
Desde que não haja fauna silvestre e exótica |
|
0161-0/03 |
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra terraplanagem e/ou movimentação de terra |
|
0161-0/99 |
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra supressão vegetal e terraplanagem e/ou movimentação de terra |
|
0162-8/01 |
Serviço de inseminação artificial em animais |
Baixo Risco |
|
|
0162-8/02 |
Serviço de tosquiamento de ovinos |
Baixo Risco |
|
|
1013-9/01 |
Fabricação de produtos de carne |
Baixo Risco |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja apenas produto artesanal, que a área ocupada seja inferior a 500 m² |
|
1013-9/02 |
Preparação de subprodutos do abate |
Baixo Risco |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja apenas produto artesanal, que a área ocupada seja inferior a 500 m² |
|
1033-3/01 |
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes |
Baixo Risco |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja apenas produto artesanal e que a área ocupada seja inferior a 500 m² |
|
1033-3/02 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
Baixo Risco |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica seja apenas produto artesanal e que a área ocupada seja inferior a 500 m² |
|
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
Baixo Risco |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal, desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m² |
|
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
Baixo Risco |
Desde que o
resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal. |
|
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
Baixo Risco |
Desde que o
resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal. |
|
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
Baixo Risco |
Desde que o
resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal. |
|
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
Baixo Risco |
Desde que o
resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal. |
|
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
Baixo Risco |
Desde que o
resultado do exercício da atividade econômica seja produto artesanal. |
|
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1352-9/00 |
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1353-7/00 |
Fabricação de artefatos de cordoaria |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1421-5/00 |
Fabricação de meias |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que com área total menor que 500 m² e sem curtimento, tingimento, estamparia e/ou utilização de produtos químicos |
|
1821-1/00 |
Serviços de pré-impressão |
Baixo Risco |
|
|
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação |
Baixo Risco |
|
|
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
Baixo Risco |
|
|
1830-0/01 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
Baixo Risco |
|
|
1830-0/02 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
Baixo Risco |
|
|
1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
Baixo Risco |
|
|
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
Baixo Risco |
Desde que não realize vitrificação e fabricação |
|
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
Baixo Risco |
|
|
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3312-1/03 |
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/04 |
Manutenção e reparação de compressores |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/05 |
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/08 |
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/10 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/11 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/14 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/15 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/16 |
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/17 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/18 |
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/19 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/20 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/21 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/22 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3314-7/99 |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3315-5/00 |
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3316-3/01 |
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3316-3/02 |
Manutenção de aeronaves na pista |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3317-1/01 |
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3317-1/02 |
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3319-8/00 |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3321-0/00 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3329-5/99 |
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
3511-5/01 |
Geração de energia elétrica |
Baixo Risco |
Energia solar (fotovoltaica) até 5MW, desde que não realiza atividade de supressão de vegetação e que não seja realizada em Área de Preservação Permanente - APP. |
|
3511-5/02 |
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
3513-1/00 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
Baixo Risco |
|
|
3514-0/00 |
Distribuição de energia elétrica |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras e que não abranja subestação de energia |
|
3600-6/01 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
Baixo Risco |
Somente captação de água, incluindo em poços rasos e profundos para fins de abastecimento público, e desde que a vazão seja abaixo de 20% (vinte por cento) da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação e/ou que não modifiquem as condições físicas e/ou bióticas dos corpos d’água (não autoriza canal de adução, ressaltos hidráulicos e barramentos de qualquer natureza) |
|
3701-1/00 |
Gestão de redes de esgoto |
Baixo Risco |
Desde que seja realizada com resíduos sólidos não contaminados. |
|
3839-4/01 |
Usinas de compostagem |
Baixo Risco |
Desde que seja realizada com resíduos sólidos não contaminados e limitada a uma área útil de até 100,00m² |
|
4110-7/00 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
4120-4/00 |
Construção de edifícios |
Baixo Risco |
Desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais/horizontais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha |
|
4211-1/01 |
Construção de rodovias e ferrovias |
Baixo Risco |
Somente para atividades de manutenção e melhoramento, nos termos da Instrução Normativa Iema nº 013-N/2021 |
|
4211-1/02 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
Baixo Risco |
|
|
4212-0/00 |
Construção de obras de arte especiais |
Baixo Risco |
Somente para atividades de manutenção e melhoramento, nos termos da Instrução Normativa Iema nº 013-N/2021 |
|
4213-8/00 |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
Baixo Risco |
Desde que em área urbana consolidada, incluindo a pavimentação de estradas e a implantação de vias marginais nos termos da Instrução Normativa Iema nº 013-N/2021 |
|
4221-9/03 |
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica |
Baixo Risco |
|
|
4221-9/04 |
Construção de estações e redes de telecomunicações |
Baixo Risco |
Somente Estações do tipo roftop e do tipo integrado a infraestrutura urbana ( poste público adaptado) |
|
4221-9/05 |
Manutenção de estações e redes de telecomunicações |
Baixo Risco |
|
|
4222-7/01 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação |
Baixo Risco |
Desde que envolva: |
|
4291-0/00 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
Baixo Risco |
Apenas atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, reservatórios de água naturais, lagos e lagoas, nos termos da Instrução Normativa Iema nº 07/2016 e Deliberação COMDEMAS N° 026/2022 |
|
4292-8/01 |
Montagem de estruturas metálicas |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
4292-8/02 |
Obras de montagem industrial |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental, quando a atividade assim o exigir |
|
4299-5/99 |
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Somente Estações do tipo roftop e do tipo integrado a infraestrutura urbana (poste público adaptado) |
|
4313-4/00 |
Obras de terraplenagem |
Baixo Risco |
Quando vinculada à
atividade não sujeita ao |
|
4321-5/00 |
Instalação e manutenção elétrica |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4322-3/01 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4322-3/02 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4322-3/03 |
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4329-1/01 |
Instalação de painéis publicitários |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4329-1/03 |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4329-1/04 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4329-1/05 |
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4329-1/99 |
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4330-4/01 |
Impermeabilização em obras de engenharia civil |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4330-4/04 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4330-4/05 |
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4330-4/99 |
Outras obras de acabamento da construção |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4391-6/00 |
Obras de fundações |
Baixo Risco |
Desde que não interfira em áreas naturais protegidas |
|
4399-1/01 |
Administração de obras |
Baixo Risco |
Desde que não haja obras |
|
4399-1/02 |
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4399-1/03 |
Obras de alvenaria |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4399-1/04 |
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4399-1/99 |
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra no local do contratante, que deverá estar regular quanto ao licenciamento ambiental quando a atividade assim o exigir |
|
4511-1/01 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4511-1/02 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4511-1/03 |
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4511-1/04 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4511-1/05 |
Comércio por atacado de reboques e semireboques novos e usados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem no local |
|
4511-1/06 |
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4512-9/02 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e que não ocorra recondicionamento/reforma de pneus e manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e que não haja fabricação |
|
4530-7/01 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4530-7/02 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação, recondicionamento/reforma de pneus e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação, recondicionamento/reforma de pneus e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4541-2/01 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4541-2/02 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4541-2/03 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4541-2/04 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
Baixo Risco |
Desde que não realize o comércio de fauna silvestre e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
Baixo Risco |
Desde que não realize extração e armazenamento dos produtos |
|
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
Baixo Risco |
Desde que não haja impressão e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação e não possua depósito/pátio de estocagem dos produtos |
|
4623-1/01 |
Comércio atacadista de animais vivos |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra comércio de fauna silvestre nativa e exótica e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² |
|
4623-1/02 |
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4623-1/03 |
Comércio atacadista de algodão |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4623-1/04 |
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4623-1/06 |
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4623-1/07 |
Comércio atacadista de sisal |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4623-1/08 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento, não envolva agrotóxicos e/ou outros produtos perigosos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4623-1/09 |
Comércio atacadista de alimentos para animais |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4623-1/99 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento, não envolva agrotóxicos e/ou outros produtos perigosos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4633-8/03 |
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra comércio de fauna silvestre nativa e exótica e que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² |
|
4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4636-2/01 |
Comércio atacadista de fumo beneficiado |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4636-2/02 |
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4644-3/02 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra fabricação e/ou manipulação |
|
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja impressão e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/01 |
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/02 |
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/03 |
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/10 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4649-4/99 |
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4661-3/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4662-1/00 |
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4663-0/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4665-6/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4669-9/01 |
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4669-9/99 |
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4672-9/00 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/corte/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4673-7/00 |
Comércio atacadista de material elétrico |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/manutenção e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4674-5/00 |
Comércio atacadista de cimento |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4679-6/02 |
Comércio atacadista de mármores e granitos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja beneficiamento (corte, acabamento, polimento etc.) e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4679-6/03 |
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/corte e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4679-6/99 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4682-6/00 |
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
Baixo Risco |
Desde que já engarrafado (sem fracionamento) e área ocupada pela atividade esteja limitada a 1000 m² |
|
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
Baixo Risco |
Desde que o
resultado do exercício da atividade não compreenda o comércio atacadista de
saneante, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene e/ou produto
para saúde de uso humano |
|
4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra atividades de fracionamento e/ou embalagens de produtos químicos, saneantes domissanitários e agrotóxicos e atividades de recebimento e/ou armazenamento de embalagens de agrotóxicos |
|
4693-1/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (açougue, peixaria e outros) |
|
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4713-0/04 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4713-0/05 |
Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
Baixo Risco |
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal, desde que só utilize forno elétrico ou a gás e que a área ocupada seja inferior a 500 m² |
|
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não seja realizada fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não seja realizada fabricação/processamento e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
Baixo Risco |
Desde que localizado em área urbana consolidada não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica, produção de embutidos, demais alimentos e que a área esteja limitada a 1000 m². |
|
4722-9/02 |
Peixaria |
Baixo Risco |
Desde que localizado em área urbana consolidada não envolva comércio de produtos derivados de fauna silvestre e exótica, produção de embutidos, demais alimentos e que a área esteja limitada a 1000 m². |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não seja realizada fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com açougue, peixaria e outros) e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4729-6/01 |
Tabacaria |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não seja realizada fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4732-6/00 |
Comércio varejista de lubrificantes |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1000m², os produtos sejam armazenados em recipientes com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos e não realize manipulação, fabricação ou elaboração de produtos |
|
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1000m², os produtos sejam armazenados em recipientes com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos e não realize manipulação, fabricação ou elaboração de produtos |
|
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação/corte e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4744-0/02 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não realize atividades de processamento da madeira (serraria, fabricação de artefatos de madeira etc.) |
|
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4744-0/04 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4744-0/05 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação de estruturas e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
Baixo Risco |
|
|
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4755-5/02 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4755-5/03 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja impressão e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja impressão e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e que não haja fabricação |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 500m² e que não ocorra envasamento e/ou fracionamento |
|
4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja comércio de peças usadas, produtos químicos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra comércio de fauna silvestre nativa e exótica |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 500m², os produtos sejam armazenados em recipientes com capacidade máxima de 200 litros e/ou quilos e não realize manipulação, fabricação ou elaboração de produtos |
|
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra fabricação |
|
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja fabricação e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra fabricação |
|
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja comércio de peças usadas, produtos químicos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
4923-0/01 |
Serviço de táxi |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
4923-0/02 |
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
4924-8/00 |
Transporte escolar |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
4929-9/99 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
4930-2/04 |
Transporte rodoviário de mudanças |
Baixo Risco |
Desde que não haja transporte de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
5211-7/02 |
Guarda-móveis |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m², não haja armazenamento de produtos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou resíduos e/ou combustíveis e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
5212-5/00 |
Carga e descarga |
Baixo Risco |
Desde que não haja carga/descarga de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
5221-4/00 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra dentro dos limites do território do município, não haja carga/descarga de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos |
|
5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
Baixo Risco |
Desde que a atividade não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
5229-0/02 |
Serviços de reboque de veículos |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município, não haja transporte de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
5229-0/99 |
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município, não haja transporte de produtos perigosos, resíduos e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
5231-1/01 |
Administração da infraestrutura portuária |
Baixo Risco |
Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório e não haja armazenamento em uma área limitada a 1.000m² |
|
5231-1/03 |
Gestão de terminais aquaviários |
Baixo Risco |
Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório em uma área limitada a 1.000m² |
|
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
Baixo Risco |
Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório em uma área limitada a 1.000m² |
|
5250-8/01 |
Comissaria de despachos |
Baixo Risco |
|
|
5250-8/02 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
Baixo Risco |
|
|
5250-8/03 |
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo |
Baixo Risco |
Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório e não haja armazenamento em uma área limitada a 1.000m² |
|
5250-8/04 |
Organização logística do transporte de carga |
Baixo Risco |
Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório e não haja armazenamento em uma área limitada a 1.000m² |
|
5250-8/05 |
Operador de transporte multimodal - OTM |
Baixo Risco |
Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório e não haja armazenamento em uma área limitada a 1.000m² |
|
5310-5/01 |
Atividades do Correio Nacional |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município e não haja transporte de produtos perigosos e resíduos |
|
5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município e não haja transporte de produtos perigosos e resíduos |
|
5320-2/01 |
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município e não haja transporte de produtos perigosos e resíduos |
|
5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município e não haja transporte de produtos perigosos e resíduos |
|
5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais |
Baixo Risco |
Não possua lavanderia, não possua caldeira e esteja instalado em área urbana consolidada |
|
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) |
Baixo Risco |
Não possua lavanderia, não possua caldeira e esteja instalado em área urbana consolidada |
|
5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Não possua lavanderia, não possua caldeira e esteja instalado em área urbana consolidada |
|
5611-2/01 |
Restaurantes e similares |
Baixo Risco |
Desde que com cozinha industrial menor do que 500m² |
|
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
Baixo Risco |
|
|
5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
Baixo Risco |
|
|
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
Baixo Risco |
|
|
5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
Baixo Risco |
Desde que a atividade ocorra nos limites do território do município |
|
5620-1/03 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
Baixo Risco |
Desde que com cozinha industrial menor do que 500m² |
|
5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
Baixo Risco |
Desde que com cozinha industrial menor do que 500m² |
|
5811-5/00 |
Edição de livros |
Baixo Risco |
Desde que não realize impressão |
|
5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
Baixo Risco |
Desde que não realize impressão |
|
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários |
Baixo Risco |
Desde que não realize impressão |
|
5813-1/00 |
Edição de revistas |
Baixo Risco |
Desde que não realize impressão |
|
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
Baixo Risco |
Desde que não realize impressão |
|
5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
Baixo Risco |
|
|
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
Baixo Risco |
|
|
5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
Baixo Risco |
|
|
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
Baixo Risco |
|
|
5912-0/99 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
Baixo Risco |
|
|
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
Baixo Risco |
|
|
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
Baixo Risco |
|
|
6010-1/00 |
Atividades de rádio |
Baixo Risco |
|
|
6021-7/00 |
Atividades de televisão aberta |
Baixo Risco |
|
|
6022-5/01 |
Programadoras |
Baixo Risco |
|
|
6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
Baixo Risco |
|
|
6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC |
Baixo Risco |
|
|
6110-8/02 |
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT |
Baixo Risco |
|
|
6110-8/03 |
Serviços de comunicação multimídia - SCM |
Baixo Risco |
|
|
6110-8/99 |
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
Baixo Risco |
|
|
6120-5/02 |
Serviço móvel especializado - SME |
Baixo Risco |
|
|
6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Somente Estações do tipo roftop e do tipo integrado a infraestrutura urbana (poste público adaptado) |
|
6141-8/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
Baixo Risco |
|
|
6142-6/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
Baixo Risco |
|
|
6143-4/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
Baixo Risco |
|
|
6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
Baixo Risco |
|
|
6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP |
Baixo Risco |
|
|
6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
Baixo Risco |
|
|
6201-5/02 |
Web desing |
Baixo Risco |
|
|
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
Baixo Risco |
|
|
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
Baixo Risco |
|
|
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
Baixo Risco |
|
|
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet |
Baixo Risco |
|
|
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet |
Baixo Risco |
|
|
6391-7/00 |
Agências de notícias |
Baixo Risco |
|
|
6399-2/00 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
6410-7/00 |
Banco Central |
Baixo Risco |
|
|
6421-2/00 |
Bancos comerciais |
Baixo Risco |
|
|
6422-1/00 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
Baixo Risco |
|
|
6423-9/00 |
Caixas econômicas |
Baixo Risco |
|
|
6424-7/01 |
Bancos cooperativos |
Baixo Risco |
|
|
6424-7/02 |
Cooperativas centrais de crédito |
Baixo Risco |
|
|
6424-7/03 |
Cooperativas de crédito mútuo |
Baixo Risco |
|
|
6424-7/04 |
Cooperativas de crédito rural |
Baixo Risco |
|
|
6431-0/00 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
Baixo Risco |
|
|
6432-8/00 |
Bancos de investimento |
Baixo Risco |
|
|
6433-6/00 |
Bancos de desenvolvimento |
Baixo Risco |
|
|
6434-4/00 |
Agências de fomento |
Baixo Risco |
|
|
6435-2/01 |
Sociedades de crédito imobiliário |
Baixo Risco |
|
|
6435-2/02 |
Associações de poupança e empréstimo |
Baixo Risco |
|
|
6435-2/03 |
Companhias hipotecárias |
Baixo Risco |
|
|
6436-1/00 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
Baixo Risco |
|
|
6437-9/00 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
Baixo Risco |
|
|
6438-7/01 |
Bancos de câmbio |
Baixo Risco |
|
|
6438-7/99 |
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
6440-9/00 |
Arrendamento mercantil |
Baixo Risco |
|
|
6450-6/00 |
Sociedades de capitalização |
Baixo Risco |
|
|
6461-1/00 |
Holdings de instituições financeiras |
Baixo Risco |
|
|
6462-0/00 |
Holdings de instituições não financeiras |
Baixo Risco |
|
|
6463-8/00 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
Baixo Risco |
|
|
6470-1/01 |
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários |
Baixo Risco |
|
|
6470-1/02 |
Fundos de investimento previdenciários |
Baixo Risco |
|
|
6470-1/03 |
Fundos de investimento imobiliários |
Baixo Risco |
|
|
6491-3/00 |
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
Baixo Risco |
|
|
6492-1/00 |
Securitização de créditos |
Baixo Risco |
|
|
6493-0/00 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
Baixo Risco |
|
|
6499-9/01 |
Clubes de investimento |
Baixo Risco |
|
|
6499-9/02 |
Sociedades de investimento |
Baixo Risco |
|
|
6499-9/03 |
Fundo garantidor de crédito |
Baixo Risco |
|
|
6499-9/04 |
Caixas de financiamento de corporações |
Baixo Risco |
|
|
6499-9/05 |
Concessão de crédito pelas OSCIP |
Baixo Risco |
|
|
6499-9/99 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
6511-1/01 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
Baixo Risco |
|
|
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
Baixo Risco |
|
|
6512-0/00 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
Baixo Risco |
|
|
6520-1/00 |
Sociedade seguradora de seguros-saúde |
Baixo Risco |
|
|
6530-8/00 |
Resseguros |
Baixo Risco |
|
|
6541-3/00 |
Previdência complementar fechada |
Baixo Risco |
|
|
6542-1/00 |
Previdência complementar aberta |
Baixo Risco |
|
|
6550-2/00 |
Planos de saúde |
Baixo Risco |
|
|
6611-8/01 |
Bolsa de valores |
Baixo Risco |
|
|
6611-8/02 |
Bolsa de mercadorias |
Baixo Risco |
|
|
6611-8/03 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
Baixo Risco |
|
|
6611-8/04 |
Administração de mercados de balcão organizados |
Baixo Risco |
|
|
6612-6/01 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
Baixo Risco |
|
|
6612-6/02 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
Baixo Risco |
|
|
6612-6/03 |
Corretoras de câmbio |
Baixo Risco |
|
|
6612-6/04 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
Baixo Risco |
|
|
6612-6/05 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
Baixo Risco |
|
|
6613-4/00 |
Administração de cartões de crédito |
Baixo Risco |
|
|
6619-3/01 |
Serviços de liquidação e custódia |
Baixo Risco |
|
|
6619-3/02 |
Correspondentes de instituições financeiras |
Baixo Risco |
|
|
6619-3/03 |
Representações de bancos estrangeiros |
Baixo Risco |
|
|
6619-3/04 |
Caixas eletrônicos |
Baixo Risco |
|
|
6619-3/05 |
Operadoras de cartões de débito |
Baixo Risco |
|
|
6619-3/99 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
Baixo Risco |
|
|
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
Baixo Risco |
|
|
6622-3/00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
Baixo Risco |
|
|
6629-1/00 |
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
6630-4/00 |
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão |
Baixo Risco |
|
|
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
Baixo Risco |
|
|
6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
Baixo Risco |
|
|
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
Baixo Risco |
|
|
6911-7/03 |
Agente de propriedade industrial |
Baixo Risco |
|
|
6912-5/00 |
Cartórios |
Baixo Risco |
|
|
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
Baixo Risco |
|
|
6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
Baixo Risco |
|
|
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
Baixo Risco |
|
|
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
7119-7/04 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
Baixo Risco |
|
|
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
Baixo Risco |
Desde que não haja
no exercício da atividade a análise de produto sujeito à Vigilância
Sanitária. Caso haja, a atividade será classificada como alto risco. |
|
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
Baixo Risco |
Desde que não sejam realizadas atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
Baixo Risco |
Desde que não sejam realizadas atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
7311-4/00 |
Agências de publicidade |
Baixo Risco |
|
|
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
Baixo Risco |
|
|
7319-0/01 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
Baixo Risco |
|
|
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
Baixo Risco |
|
|
7319-0/03 |
Marketing direto |
Baixo Risco |
|
|
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
Baixo Risco |
|
|
7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
Baixo Risco |
|
|
7410-2/02 |
Design de interiores |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação, se tiver obras, desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha |
|
7410-2/03 |
Desing de produto |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação, se tiver obras, desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha |
|
7410-2/99 |
Atividades de desing não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não haja fabricação, se tiver obras, desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha |
|
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
Baixo Risco |
|
|
7420-0/02 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
Baixo Risco |
|
|
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
Baixo Risco |
|
|
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
Baixo Risco |
|
|
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
Baixo Risco |
|
|
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
Baixo Risco |
|
|
7490-1/02 |
Escafandria e mergulho |
Baixo Risco |
Desde que não realize serviços de manutenção |
|
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
Baixo Risco |
|
|
7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
Baixo Risco |
|
|
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
Baixo Risco |
|
|
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não incluam atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
Baixo Risco |
Desde que o resultado
do exercício da atividade econômica não inclua a comercialização e/ou uso de
medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. Caso
haja, a atividade será classificada como alto risco. |
X |
7711-0/00 |
Locação de automóveis sem condutor |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7719-5/01 |
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7719-5/02 |
Locação de aeronaves sem tripulação |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem no local |
|
7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem no local |
|
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de equipamentos no local |
|
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de equipamentos no local |
|
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7731-4/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7732-2/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7732-2/02 |
Aluguel de andaimes |
Baixo Risco |
|
|
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7739-0/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7739-0/03 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7739-0/99 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |
Baixo Risco |
Desde que a área ocupada pela atividade esteja limitada a 1.000m² e não ocorra manutenção, reparação, abastecimento ou lavagem de veículos no local |
|
7740-3/00 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
Baixo Risco |
|
|
7810-8/00 |
Seleção e agenciamento de mão de obra |
Baixo Risco |
|
|
7820-5/00 |
Locação de mão de obra temporária |
Baixo Risco |
|
|
7830-2/00 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
Baixo Risco |
|
|
7911-2/00 |
Agências de viagens |
Baixo Risco |
|
|
7912-1/00 |
Operadores turísticos |
Baixo Risco |
|
|
7990-2/00 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
8011-1/01 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
Baixo Risco |
|
|
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
Baixo Risco |
|
|
8012-9/00 |
Atividades de transporte de valores |
Baixo Risco |
|
|
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
Baixo Risco |
|
|
8020-0/02 |
Outras atividades de serviços de segurança |
Baixo Risco |
|
|
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
Baixo Risco |
|
|
8111-7/00 |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
Baixo Risco |
Desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais/horizontais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha |
|
8112-5/00 |
Condomínios prediais |
Baixo Risco |
Desde que destinado a moradias residenciais ou condomínios verticais/horizontais com moradias multifamiliares com Número de unidades ≤ 12 ) e/ ou unidades comerciais com área construída ≤ 0,1 ha |
|
8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
Baixo Risco |
|
|
8130-3/00 |
Atividades paisagísticas |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra em áreas naturais protegidas (áreas de preservação permanente, unidades de conservação e reserva legal) |
|
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
Baixo Risco |
|
|
8219-9/01 |
Fotocópias |
Baixo Risco |
|
|
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
Baixo Risco |
|
|
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
Baixo Risco |
|
|
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
Baixo Risco |
|
|
8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
Baixo Risco |
|
|
8299-7/02 |
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares |
Baixo Risco |
|
|
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
Baixo Risco |
|
|
8299-7/04 |
Leiloeiros independentes |
Baixo Risco |
|
|
8299-7/05 |
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
Baixo Risco |
|
|
8299-7/06 |
Casas lotéricas |
Baixo Risco |
|
|
8299-7/07 |
Salas de acesso à Internet |
Baixo Risco |
|
|
8299-7/99 |
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não sejam realizadas atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
8411-6/00 |
Administração pública em geral |
Baixo Risco |
|
|
8412-4/00 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
Baixo Risco |
|
|
8413-2/00 |
Regulação das atividades econômicas |
Baixo Risco |
|
|
8421-3/00 |
Relações exteriores |
Baixo Risco |
|
|
8422-1/00 |
Defesa |
Baixo Risco |
|
|
8423-0/00 |
Justiça |
Baixo Risco |
|
|
8424-8/00 |
Segurança e ordem pública |
Baixo Risco |
|
|
8425-6/00 |
Defesa Civil |
Baixo Risco |
|
|
8430-2/00 |
Seguridade social obrigatória |
Baixo Risco |
|
|
8520-1/00 |
Ensino médio |
Baixo Risco |
|
|
8531-7/00 |
Educação superior - graduação |
Baixo Risco |
Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
8532-5/00 |
Educação superior - graduação e pós-graduação |
Baixo Risco |
Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
8533-3/00 |
Educação superior - pós-graduação e extensão |
Baixo Risco |
Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
8541-4/00 |
Educação profissional de nível técnico |
Baixo Risco |
Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
8542-2/00 |
Educação profissional de nível tecnológico |
Baixo Risco |
Desde que não realize atividades passíveis de licenciamento ambiental |
|
8550-3/01 |
Administração de caixas escolares |
Baixo Risco |
|
|
8550-3/02 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
Baixo Risco |
|
|
8591-1/00 |
Ensino de esportes |
Baixo Risco |
|
|
8592-9/01 |
Ensino de dança |
Baixo Risco |
|
|
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
Baixo Risco |
|
|
8592-9/03 |
Ensino de música |
Baixo Risco |
|
|
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
Baixo Risco |
|
|
8599-6/01 |
Formação de condutores |
Baixo Risco |
|
|
8599-6/02 |
Cursos de pilotagem |
Baixo Risco |
|
|
8599-6/03 |
Treinamento em informática |
Baixo Risco |
|
|
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
Baixo Risco |
|
|
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
Baixo Risco |
|
|
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
Baixo Risco |
Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares |
|
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
Baixo Risco |
Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares |
|
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
Baixo Risco |
Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares |
|
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
Baixo Risco |
Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares |
|
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
Baixo Risco |
Desde que seja somente a atividade do profissional, não abrangendo clínicas, hospitais e similares |
|
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
Baixo Risco |
Desde que sejam realizadas apenas atividades administrativas/escritório |
|
8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
Baixo Risco |
Desde que não inclua clínicas, hospitais, laboratórios e similares |
|
8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não inclua clínicas, hospitais, laboratórios e similares |
|
8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
Baixo Risco |
Desde que não inclua hospitais, laboratórios e similares |
|
8730-1/02 |
Albergues assistenciais |
Baixo Risco |
Desde que a atividade de residências geriátricas seja instalada em área urbana consolidada sem lavanderia e caso esteja instalada em área rural a quantidade de leitos x Área útil deverá ser menor que 20 e sem atividade de lavanderia. |
|
8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
Baixo Risco |
|
|
9001-9/01 |
Produção teatral |
Baixo Risco |
|
|
9001-9/02 |
Produção musical |
Baixo Risco |
|
|
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
Baixo Risco |
|
|
9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
Baixo Risco |
|
|
9001-9/06 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
Baixo Risco |
|
|
9001-9/99 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas
independentes e |
Baixo Risco |
|
|
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
Baixo Risco |
|
|
9003-5/00 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
Baixo Risco |
|
|
9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
Baixo Risco |
|
|
9102-3/01 |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
Baixo Risco |
|
|
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
Baixo Risco |
|
|
9200-3/01 |
Casas de bingo |
Baixo Risco |
|
|
9200-3/02 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
Baixo Risco |
|
|
9200-3/99 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
Baixo Risco |
Desde que não haja execução de obras |
|
9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
9329-8/01 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
Baixo Risco |
|
|
9329-8/02 |
Exploração de boliches |
Baixo Risco |
|
|
9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
Baixo Risco |
|
|
9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
Baixo Risco |
|
|
9329-8/99 |
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
9411-1/00 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
Baixo Risco |
|
|
9412-0/01 |
Atividades de fiscalização profissional |
Baixo Risco |
|
|
9412-0/99 |
Outras atividades associativas profissionais |
Baixo Risco |
|
|
9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
Baixo Risco |
|
|
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
Baixo Risco |
|
|
9491-0/00 |
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas |
Baixo Risco |
|
|
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
Baixo Risco |
|
|
9499-5/00 |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
Baixo Risco |
|
|
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
Baixo Risco |
|
|
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
Baixo Risco |
|
|
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
Baixo Risco |
|
|
9529-1/02 |
Chaveiros |
Baixo Risco |
|
|
9529-1/03 |
Reparação de relógios |
Baixo Risco |
|
|
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados |
Baixo Risco |
|
|
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
Baixo Risco |
|
|
9529-1/06 |
Reparação de jóias |
Baixo Risco |
|
|
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
|
|
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
Baixo Risco |
|
|
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra serviço de embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação) |
|
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
Baixo Risco |
Desde que não ocorra serviço de embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação) |
|
9609-2/02 |
Agências matrimoniais |
Baixo Risco |
|
|
9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
Baixo Risco |
|
|
9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
Baixo Risco |
|
|
9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
Baixo Risco |
|
|
9609-2/08 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
Baixo Risco |
|
|
9700-5/00 |
Serviços domésticos |
Baixo Risco |
|
|