Revogado pelo decreto nº 4.855/2023

 

DECRETO Nº 5.327, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.874/19, INSTITUÍDA PELO GOVERNO FEDERAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender à Lei Federal nº 13.874/19, bem como ainda visando a desburocratização, simplificação e integração dos procedimentos para abertura, legalização e funcionamento de negócios no Município e com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável, Decreta :

 

Art. 1º Fica definido o conceito de “Baixo Risco” para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.874/19.

 

Art. 2º Para fins de padronização e simplificação, as diversas secretarias passam a adotar a classificação de risco constante da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 e suas atualizações.

 

§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica de “Baixo Risco A” não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as obrigações estabelecidas pela legislação municipal, estadual e federal vigentes, bem como as normas técnicas.

 

§ 2º Ficam mantidas as atividades fiscalizadoras do Município, no que tange as normas vigentes.

 

Art. 3º As atividades econômicas listadas na Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019 e suas atualizações ou outra que vier a substituí-la ou alterá-la, não estão isentas do cumprimento do Plano Diretor Municipal-PDM, Lei Municipal nº 3.820/12.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, aplicando-se de imediato, inclusive, aos processos em tramitação que tratam das exigências do artigo 1º, § 6º da Lei Federal nº 13.874/19.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 23 de setembro de 2019.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO A

(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5516/2019)

 

CÓDIGO

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO A

OBSERVAÇÕES

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

 

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

 

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

 

4722-9/02

Peixaria

 

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

 

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

 

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

 

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

 

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

 

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

 

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

 

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

 

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

 

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

 

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

 

9603-3/04

Serviços de funerárias

 

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

 

 

ANEXO I

(444 atividades)

(Redação dada pelo Decreto nº 6455/2020)

 

  CÓD.

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO A

OBSERVAÇÕES

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

 

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

 

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

 

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

 

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

 

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

 

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

 

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

Desde que seja em área privada

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

 

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

 

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

 

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

 

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

 

9603-3/04

Serviços de funerárias

 

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

 

0121-1/01 

Horticultura, exceto morango 

 

1031-7/00 

Fabricação de conservas de frutas 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1032-5/99 

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados) 

1033-3/02 

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 

 

1091-1/02 

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 

 

1092-9/00 

Fabricação de biscoitos e bolachas 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1093-7/01 

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1093-7/02 

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1094-5/00 

Fabricação de massas alimentícias 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1095-3/00 

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente 

1096-1/00 

Fabricação de alimentos e pratos prontos 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal 

1099-6/04 

Fabricação de gelo comum 

Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas 

1311-1/00 

Preparação e fiação de fibras de algodão 

 

1312-0/00 

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 

 

1340-5/99 

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 

 

1351-1/00 

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 

 

1354-5/00 

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 

Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) 

1359-6/00 

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 

 

1411-8/01 

Confecção de roupas íntimas 

 

1411-8/02 

Facção de roupas íntimas 

 

1412-6/01 

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 

 

1412-6/02 

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 

 

1412-6/03 

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 

 

1413-4/01 

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 

 

1413-4/02 

Confecção, sob medida, de roupas profissionais 

 

1413-4/03 

Facção de roupas profissionais 

 

1414-2/00 

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 

 

1421-5/00 

Fabricação de meias 

 

1422-3/00 

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 

 

1521-1/00 

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 

Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) 

1529-7/00 

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 

 

1531-9/01 

Fabricação de calçados de couro 

Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) 

1822-9/01 

Serviços de encadernação e plastificação 

 

1822-9/99 

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação 

 

2319-2/00 

Fabricação de artigos de vidro 

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro 

2399-1/01 

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 

 

2539-0/01 

Serviços de usinagem, tornearia e solda 

Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia) 

3250-7/06 

Serviços de prótese dentária 

 

3250-7/07 

Fabricação de artigos ópticos 

Desde que não haja fabricação de produto para saúde 

3291-4/00 

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 

Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental 

3299-0/06 

Fabricação de velas, inclusive decorativas 

Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante 

3312-1/02 

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 

 

3312-1/04 

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 

 

3313-9/02 

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 

 

3314-7/01 

Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas 

 

3314-7/02 

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 

 

3314-7/03 

Manutenção e reparação de válvulas industriais 

 

3314-7/06 

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 

 

3314-7/07 

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 

 

3314-7/09 

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório 

 

3314-7/12 

Manutenção e reparação de tratores agrícolas 

 

3314-7/13 

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 

 

3329-5/01 

Serviços de montagem de móveis de qualquer material 

 

3831-9/99 

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 

 

3832-7/00 

Recuperação de materiais plásticos 

 

4512-9/01 

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 

 

4520-0/01 

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 

 

4520-0/02 

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 

 

4520-0/03 

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 

 

4520-0/04 

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 

 

4520-0/05 

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 

 

4520-0/06 

Serviços de borracharia para veículos automotores 

 

4520-0/07 

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 

 

4520-0/08 

Serviços de capotaria 

 

4530-7/03 

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 

 

4530-7/04 

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 

 

4530-7/05 

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 

 

4530-7/06 

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 

 

4541-2/06 

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 

 

4541-2/07 

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 

 

4542-1/01 

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 

 

4542-1/02 

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 

 

4543-9/00 

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 

 

4611-7/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 

 

4612-5/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 

 

4613-3/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 

 

4614-1/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 

 

4615-0/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 

 

4616-8/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 

 

4617-6/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 

 

4618-4/01 

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 

 

4618-4/02 

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 

 

4618-4/03 

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 

 

4618-4/99 

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 

 

4619-2/00 

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 

 

4635-4/01 

Comércio atacadista de água mineral 

 

4635-4/02 

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 

 

4637-1/04 

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares 

 

4637-1/07 

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 

 

4639-7/01 

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 

 

4641-9/01 

Comércio atacadista de tecidos 

 

4641-9/02 

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 

 

4641-9/03 

Comércio atacadista de artigos de armarinho 

 

4642-7/01 

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 

 

4642-7/02 

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 

 

4643-5/01 

Comércio atacadista de calçados 

 

4643-5/02 

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 

 

4647-8/01 

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 

 

4647-8/02 

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 

 

4649-4/04 

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 

 

4649-4/05 

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 

 

4649-4/06 

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 

 

4649-4/07 

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 

 

4649-4/10 

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 

 

4651-6/01 

Comércio atacadista de equipamentos de informática 

 

4651-6/02 

Comércio atacadista de suprimentos para informática 

 

4652-4/00 

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 

 

4686-9/01 

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 

 

4686-9/02 

Comércio atacadista de embalagens 

 

4687-7/01 

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 

 

4687-7/03 

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 

 

4689-3/02 

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 

 

4691-5/00 

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 

 

4692-3/00 

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 

 

4712-1/00 

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 

 

4721-1/02 

Padaria e confeitaria com predominância de revenda 

 

4721-1/04 

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 

 

4722-9/01 

Comércio varejista de carnes - açougues 

 

4723-7/00 

Comércio varejista de bebidas 

 

4729-6/02 

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 

 

4729-6/99 

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 

 

4741-5/00 

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 

 

4742-3/00 

Comércio varejista de material elétrico 

 

4743-1/00 

Comércio varejista de vidros 

 

4744-0/01 

Comércio varejista de ferragens e ferramentas 

 

4744-0/03 

Comércio varejista de materiais hidráulicos 

 

4744-0/06 

Comércio varejista de pedras para revestimento 

 

4744-0/99 

Comércio varejista de materiais de construção em geral 

 

4751-2/01 

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 

 

4751-2/02 

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 

 

4752-1/00 

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 

 

4753-9/00 

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 

 

4754-7/01 

Comércio varejista de móveis 

 

4754-7/02 

Comércio varejista de artigos de colchoaria 

 

4754-7/03 

Comércio varejista de artigos de iluminação 

 

4755-5/01 

Comércio varejista de tecidos 

 

4755-5/02 

Comércio varejista de artigos de armarinho 

 

4755-5/03 

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 

 

4756-3/00 

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 

 

4757-1/00 

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 

 

4759-8/01 

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 

 

4759-8/99 

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 

 

4761-0/01 

Comércio varejista de livros 

 

4761-0/02 

Comércio varejista de jornais e revistas 

 

4761-0/03 

Comércio varejista de artigos de papelaria 

 

4762-8/00 

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 

 

4763-6/01 

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 

 

4763-6/02 

Comércio varejista de artigos esportivos 

 

4763-6/03 

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 

 

4763-6/04 

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 

 

4763-6/05 

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 

 

4771-7/04 

Comércio varejista de medicamentos veterinários 

 

4772-5/00 

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 

 

4773-3/00 

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 

 

4774-1/00 

Comércio varejista de artigos de óptica 

 

4781-4/00 

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 

 

4782-2/01 

Comércio varejista de calçados 

 

4782-2/02 

Comércio varejista de artigos de viagem 

 

4783-1/01 

Comércio varejista de artigos de joalheria 

 

4783-1/02 

Comércio varejista de artigos de relojoaria 

 

4785-7/01 

Comércio varejista de antiguidades 

 

4785-7/99 

Comércio varejista de outros artigos usados 

 

4789-0/01 

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 

 

4789-0/02 

Comércio varejista de plantas e flores naturais 

 

4789-0/03 

Comércio varejista de objetos de arte 

 

4789-0/04 

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 

 

4789-0/07 

Comércio varejista de equipamentos para escritório 

 

4789-0/08 

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 

 

5232-0/00 

Atividades de agenciamento marítimo 

 

5590-6/01 

Albergues, exceto assistenciais 

 

5590-6/03 

Pensões (alojamento) 

 

5611-2/01 

Restaurantes e Similares 

 

5611-2/03 

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares 

 

5611-2/04 

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 

 

5611-2/05 

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 

 

5620-1/02 

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 

 

5620-1/04 

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 

 

5811-5/00 

Edição de livros 

 

5812-3/01 

Edição de jornais diários 

 

5812-3/02 

Edição de jornais não diários 

 

5813-1/00 

Edição de revistas 

 

5819-1/00 

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 

 

5911-1/02 

Produção de filmes para publicidade 

 

5912-0/01 

Serviços de dublagem 

 

5912-0/02 

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 

 

5920-1/00 

Atividades de gravação de som e de edição de música 

 

6201-5/01 

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 

 

6201-5/02 

Web design 

 

6202-3/00 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 

 

6203-1/00 

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis 

Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde 

6204-0/00 

Consultoria em tecnologia da informação 

 

6209-1/00 

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 

 

6311-9/00 

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 

 

6319-4/00 

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 

 

6391-7/00 

Agências de notícias 

 

6511-1/02 

Planos de auxílio-funeral 

 

6621-5/01 

Peritos e avaliadores de seguros 

 

6621-5/02 

Auditoria e consultoria atuarial 

 

6810-2/01 

Compra e venda de imóveis próprios 

 

6810-2/02 

Aluguel de imóveis próprios 

 

6821-8/01 

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 

 

6821-8/02 

Corretagem no aluguel de imóveis 

 

6822-6/00 

Gestão e administração da propriedade imobiliária 

 

6911-7/01 

Serviços advocatícios 

 

6911-7/02 

Atividades auxiliares da justiça 

 

6920-6/01 

Atividades de contabilidade 

 

6920-6/02 

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 

 

7020-4/00 

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 

 

7111-1/00 

Serviços de arquitetura 

 

7112-0/00 

Serviços de engenharia 

 

7119-7/01 

Serviços de cartografia, topografia e geodésia 

 

7119-7/02 

Atividades de estudos geológicos 

 

7119-7/03 

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 

 

7119-7/99 

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 

 

7120-1/00 

Testes e análises técnicas 

Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária 

7210-0/00 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 

 

7220-7/00 

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 

 

7311-4/00 

Agências de publicidade 

 

7312-2/00 

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 

 

7319-0/02 

Promoção de vendas 

 

7319-0/03 

Marketing direto 

 

7319-0/04 

Consultoria em publicidade 

 

7320-3/00 

Pesquisas de mercado e de opinião pública 

 

7410-2/02 

Design de interiores 

 

7410-2/03 

Design de produto 

 

7410-2/99 

Atividades de design não especificadas anteriormente 

 

7420-0/01 

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 

 

7420-0/03 

Laboratórios fotográficos 

 

7420-0/04 

Filmagem de festas e eventos 

 

7420-0/05 

Serviços de microfilmagem 

 

7490-1/01 

Serviços de tradução, interpretação e Similares 

 

7490-1/03 

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 

 

7490-1/04 

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 

 

7490-1/05 

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 

 

7490-1/99 

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 

 

7500-1/00 

Atividades veterinárias 

Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem 

7721-7/00 

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 

 

7722-5/00 

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares 

 

7723-3/00 

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios 

 

7729-2/01 

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 

 

7729-2/02 

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 

 

7729-2/03 

Aluguel de material médico 

 

7729-2/99 

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 

 

7733-1/00 

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 

 

7911-2/00 

Agências de viagens 

 

7912-1/00 

Operadores turísticos 

 

8011-1/02 

Serviços de adestramento de cães de guarda 

 

8020-0/01 

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 

 

8030-7/00 

Atividades de investigação particular 

 

8211-3/00 

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 

 

8219-9/01 

Fotocópias 

 

8219-9/99 

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 

 

8220-2/00 

Atividades de teleatendimento 

 

8230-0/01 

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 

 

8291-1/00 

Atividades de cobrança e informações cadastrais 

 

8292-0/00 

Envasamento e empacotamento sob contrato 

Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos 

8299-7/03 

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 

 

8299-7/07 

Salas de acesso à internet 

 

8591-1/00 

Ensino de esportes 

 

8592-9/01 

Ensino de dança 

 

8592-9/02 

Ensino de artes cênicas, exceto dança 

 

8592-9/03 

Ensino de música 

 

8592-9/99 

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 

 

8593-7/00 

Ensino de idiomas 

 

8599-6/03 

Treinamento em informática 

 

8599-6/04 

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 

 

8599-6/05 

Cursos preparatórios para concursos 

 

8650-0/02 

Atividades de profissionais da nutrição 

 

8650-0/03 

Atividades de psicologia e psicanálise 

 

8650-0/04 

Atividades de fisioterapia 

 

8650-0/05 

Atividades de terapia ocupacional 

 

8650-0/06 

Atividades de fonoaudiologia 

 

8660-7/00 

Atividades de apoio à gestão de saúde 

 

9001-9/01 

Produção teatral 

 

9001-9/02 

Produção musical 

 

9001-9/03 

Produção de espetáculos de dança 

 

9001-9/04 

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares 

 

9002-7/01 

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores 

 

9002-7/02 

Restauração de obras de arte 

 

9102-3/02 

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 

 

9319-1/01 

Produção e promoção de eventos esportivos 

 

9329-8/03 

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares 

 

9329-8/04 

Exploração de jogos eletrônicos recreativos 

 

9430-8/00 

Atividades de associações de defesa de direitos sociais 

 

9493-6/00 

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 

 

9511-8/00 

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 

 

9512-6/00 

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 

 

9521-5/00 

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 

 

9529-1/01 

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 

 

9529-1/02 

Chaveiros 

 

9529-1/03 

Reparação de relógios 

 

9529-1/04 

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados 

 

9529-1/05 

Reparação de artigos do mobiliário 

 

9529-1/06 

Reparação de joias 

 

9529-1/99 

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 

 

9602-5/01 

Cabeleireiros, manicure e pedicure 

 

9609-2/02 

Agências matrimoniais 

 

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

 

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

 

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

 

4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

 

4330-4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

 

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

 

4399-1/01

Administração de obras

 

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)

 

4729-6/01

Tabacaria

 

4923-0/01

Serviço de táxi

 

5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

 

5250-8/01

Comissaria de despachos

 

5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

 

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

 

5590-6/02

Campings

 

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

 

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

 

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

 

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

 

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

 

6022-5/01

Programadoras

 

6022-5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

 

6410-7/00

Banco Central

 

6421-2/00

Bancos comerciais

 

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

 

6423-9/00

Caixas econômicas

 

6424-7/01

Bancos cooperativos

 

6424-7/02

Cooperativas centrais de crédito

 

6424-7/03

Cooperativas de crédito mútuo

 

6424-7/04

Cooperativas de crédito rural

 

6431-0/00

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

 

6432-8/00

Bancos de investimento

 

6433-6/00

Bancos de desenvolvimento

 

6434-4/00

Agências de fomento

 

6435-2/01

Sociedades de crédito imobiliário

 

6435-2/02

Associações de poupança e empréstimo

 

6435-2/03

Companhias hipotecárias

 

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

 

6437-9/00

Sociedades de crédito ao microempreendedor

 

6438-7/01

Bancos de câmbio

 

6438-7/99

Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente

 

6440-9/00

Arrendamento mercantil

 

6450-6/00

Sociedades de capitalização

 

6461-1/00

Holdings de instituições financeiras

 

6462-0/00

Holdings de instituições não financeiras

 

6463-8/00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

 

6470-1/01

Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários

 

6470-1/02

Fundos de investimento previdenciários

 

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

 

6491-3/00

Sociedades de fomento mercantil - factoring

 

6492-1/00

Securitização de créditos

 

6493-0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

 

6499-9/01

Clubes de investimento

 

6499-9/02

Sociedades de investimento

 

6499-9/03

Fundo garantidor de crédito

 

6499-9/04

Caixas de financiamento de corporações

 

6499-9/05

Concessão de crédito pelas OSCIP

 

6499-9/99

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

6511-1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

 

6512-0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

 

6520-1/00

Sociedade seguradora de seguros-saúde

 

6530-8/00

Resseguros

 

6541-3/00

Previdência complementar fechada

 

6542-1/00

Previdência complementar aberta

 

6550-2/00

Planos de saúde

 

6611-8/01

Bolsa de valores

 

6611-8/02

Bolsa de mercadorias

 

6611-8/03

Bolsa de mercadorias e futuros

 

6611-8/04

Administração de mercados de balcão organizados

 

6612-6/01

Corretoras de títulos e valores mobiliários

 

6612-6/02

Distribuidoras de títulos e valores mobiliários

 

6612-6/03

Corretoras de câmbio

 

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

 

6612-6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

 

6613-4/00

Administração de cartões de crédito

 

6619-3/01

Serviços de liquidação e custódia

 

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

 

6619-3/03

Representações de bancos estrangeiros

 

6619-3/04

Caixas eletrônicos

 

6619-3/05

Operadoras de cartões de débito

 

6619-3/99

Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

 

6622-3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

 

6911-7/03

Agente de propriedade industrial

 

6912-5/00

Cartórios

 

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

 

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

 

7420-0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

 

7739-0/02

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

 

7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

 

7810-8/00

Seleção e agenciamento de mão de obra

 

7820-5/00

Locação de mão de obra temporária

 

7830-2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

 

7990-2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

 

8011-1/01

Atividades de vigilância e segurança privada

 

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

 

8130-3/00

Atividades paisagísticas

 

8299-7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

 

8299-7/02

Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares

 

8299-7/04

Leiloeiros independentes

 

8299-7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

 

8299-7/06

Casas lotéricas

 

8411-6/00

Administração pública em geral

 

8412-4/00

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

 

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

 

8421-3/00

Relações exteriores

 

8422-1/00

Defesa

 

8423-0/00

Justiça

 

8424-8/00

Segurança e ordem pública

 

8425-6/00

Defesa Civil

 

8430-2/00

Seguridade social obrigatória

 

8550-3/01

Administração de caixas escolares

 

8550-3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

 

8599-6/01

Formação de condutores

 

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

 

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

 

9001-9/99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente

 

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

 

9200-3/01

Casas de bingo

 

9200-3/02

Exploração de apostas em corridas de cavalos

 

9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

 

9329-8/02

Exploração de boliches

 

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

 

9412-0/01

Atividades de fiscalização profissional

 

9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

 

9420-1/00

Atividades de organizações sindicais

 

9492-8/00

Atividades de organizações políticas

 

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

 

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

 

9700-5/00

Serviços domésticos

 

9900-8/00

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais