Ementa: ALTERA A LEI Nº 922, DE 17 DE JUNHO DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/1986

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Lei Ordinária922/1985 01/01/1985MencionaArt. 7º
Lei Ordinária922/1985 01/01/1985AlteraItem II do art. 44

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