Ementa: ALTERA A LEI Nº 922, de 17 de JUNHO DE 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/1985 01/01/1985MencionaArt. 73

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.113/1987 08/06/1987AlteraArt. 1º

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