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  Decreto 2.731/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA PARA DIAGNOSTICAR OS VALORES A SEREM EVIDENCIADOS NOS AJUSTES PARA PERDAS ESTIMADAS NOS CRÉDITOS A RECEBER INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2022

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Lei Ordinária4.487/2016 04/04/2016MencionaInciso I e II do Art. 1º
Lei Ordinária4.027/2013 21/05/2013MencionaArt. 7º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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