Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT; ART, 2º, § 1º, E ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 2.220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUB