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  Lei Ordinária 5.463/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O § 2º AO ARTIGO 325 DA LEI Nº 2.199, DE 16 DE JUNHO DE 1999, ALTERADO PELA LEI Nº 4.800, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2022

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaItem I do Art. 65

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