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  Decreto 2.853/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAIL 1.497, DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2022

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Decreto1.959/2009 09/10/2009Menciona
Lei Ordinária3.448/2009 28/09/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.497/2021 30/06/2021AlteraArt. 1º

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