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  Lei Ordinária 3.534/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2010

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Lei Ordinária3.496/2009 22/12/2009Menciona

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