Ementa: ESTENDE O VALE TRANSPORTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 E TORNADO OBRIGATÓRIO PELA LEI Nº 7619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTA LEI.