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  Lei Ordinária 1.488/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/1991

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Lei Ordinária1.514/1991 27/07/1991MencionaArt. 2º

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