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  Lei Ordinária 1.533/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária929/1985 01/01/1985IncluiCargos de Assessor de Bancada, Chefe de Gabinete e Cargos de Adjunto de Gabinete

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.195/1999 01/01/1999Menciona
Lei Ordinária2.195/1999 01/01/1999Menciona

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