Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO, DE FORMA INTEGRAL, DOS DÉBITOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CONSTITUÍDOS OU VENCIDOS NA DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADO OU NÃO.