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  Lei Ordinária 1.669/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PRÊMIO DE INCENTIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1993

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Lei Ordinária1.716/1993 26/10/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.716/1993 26/10/1993Revoga Totalmente

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