DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.709/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1654 09/12/1992Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1654 09/12/1992Menciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui