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  Lei Ordinária 1.730/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA TABELA III DO ANEXO III "TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E ARTIGO 319 DA LEI Nº 1585 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.583/1991 01/01/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.583/1991 01/01/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.585/1991 27/12/1991Altera artigo 319
Lei Ordinária1.585/1991 27/12/1991AlteraTABELA III do Anexo III

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Lei Ordinária1.940/1996 01/01/1996Mencionaart. 1º

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