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  Lei Ordinária 1.836/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1995

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Lei Ordinária1.909/1996 03/09/1996AlteraArt. 1º

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