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  Lei Ordinária 1.887/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSIÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1845/95.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/1996

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Lei Ordinária1.845/1995 01/01/1995Revogaparágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária1.845/1995 01/01/1995Excluiexpressão "e do ISS incidente sobre a construção", do Inciso VIII do Art. 2º

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