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  Lei Ordinária 1.902/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA SECRETARIA DE FINANÇAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1996

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Lei Ordinária1.807/1994 01/01/1994Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.807/1994 01/01/1994Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.802/1994 01/01/1994Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.802/1994 01/01/1994Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.793/1994 01/01/1994Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.793/1994 01/01/1994Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.723/1993 01/01/1993Revoga Totalmente
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Lei Ordinária1.641/1992 01/01/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.641/1992 01/01/1992Revoga Totalmente
Lei Ordinária865/1983 01/01/1983Revoga Totalmente
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