Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.951/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção de taxas de alvarás de localização de fiscalização anual para funcionamento, de vigilância sanitária, de publicidade e de alvará.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.926/1996 01/01/1996Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.926/1996 01/01/1996Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.