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Lei Ordinária 1.954/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/1997

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.585/1991	27/12/1991	Revoga	artigo 72, os incisos II e III do artigo 361
Lei Ordinária	1.864/1995	01/01/1995	Menciona	arts. 9º e 8º;
Lei Ordinária	1.585/1991	27/12/1991	Menciona	lnciso I do artigo 191
Lei Ordinária	1.585/1991	27/12/1991	Inclui	inciso VI ao art. 134; letra "c" ao artigo 362
Lei Ordinária	1.585/1991	27/12/1991	Altera	art. 70, art. 71; Â§Â§ 1º e 2º do artigo 126; incisos I, II e parÃ¡grafo Ãºnico do artigo 133; incisos I, II e II do artigo 134; incisos IV e VII do artigo 136; artigo 178; caput do artigo 179; artigo 193 caput e Â§2º; Â§3º do artigo 219; itens 004, 007,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.006/1997	01/01/1997	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.006/1997	01/01/1997	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.995/1997	01/01/1997	Altera	prazo previsto no Art. 19, Inciso II

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