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  Lei Ordinária 1.995/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1997

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.954/1997 01/01/1997Alteraprazo previsto no Art. 19, Inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Revoga Totalmente

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