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  Lei Ordinária 2.268/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVALIDA CONTRATAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2000

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