Ementa: INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.166/2012 05/01/2012Menciona
Decreto6.166/2012 05/01/2012Menciona
Lei Ordinária535/1976 13/12/1976AlteraArt. 1

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