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  Lei Ordinária 2.295/2000

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 77, ALTERA ANEXO 4.2 E ANEXO 4.9 DA LEI Nº 2100/98.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2000

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Lei Ordinária3.116/2007 05/11/2007Revoga Totalmente
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