DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.423/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: Concede abono e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2001

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2549 24/09/2002MencionaArt. 1º