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  Lei Ordinária 2.499/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2002

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Lei Ordinária1.876/1996 01/01/1996Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.876/1996 01/01/1996Revoga Totalmente
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