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  Lei Ordinária 2.529/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto na lei municipal nº 2406/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2002

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.406/2001 23/07/2001AlteraInciso I, II e III, do art. 54; Anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente

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