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  Decreto 2.372/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CASSA A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2018

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Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991MencionaInciso XI do Art. 295
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