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  Lei Ordinária 2.533/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o disposto na lei nº 2100, de 03 de julho de 1998 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998AlteraArt. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.537/2002 21/08/2002Menciona
Lei Ordinária2.537/2002 21/08/2002Menciona

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