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Decreto 2.376/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E RENUMERA OS ARTIGOS DO DECRETO Nº 6223/2012.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/03/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	6.223/2012	19/01/2012	Revoga	§ 3º e § 4º do Art. 7º; § 2º do Art. 8º
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 72, inciso V
Decreto	6.223/2012	19/01/2012	Inclui	§ 2º, § 3º e § 4º do Art. 9º
Decreto	6.223/2012	19/01/2012	Altera	§ 3º do Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; caput do Art. 7º e dos § 1º e § 2º; Art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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