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Decreto 6.223/2012

Ementa: COMPÕE E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA CMAIV.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.376/2018	20/03/2018	Altera	§ 3º do Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; caput do Art. 7º e dos § 1º e § 2º; Art. 8º
Decreto	2.376/2018	20/03/2018	Revoga	§ 3º e § 4º do Art. 7º; § 2º do Art. 8º
Decreto	2.376/2018	20/03/2018	Inclui	§ 2º, § 3º e § 4º do Art. 9º
Decreto	6.779/2012	19/04/2012	Altera	Art. 9Âº

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