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  Lei Ordinária 2.608/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TERCEIRA IDADE DA SERRA - CMPTI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2003

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Lei Ordinária2.700/2004 17/07/2004Revoga Totalmente
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