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  Lei Ordinária 2.641/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Inciso II e do Parágrafo Único do artigo 3° da Lei N° 2570, publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2003

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Lei Ordinária2.570/2002 11/12/2002AlteraInciso II e o parágrafo único do art. 3º

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