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  Lei Ordinária 2.712/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º e revoga os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2331, de 08 de novembro de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2004

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Lei Ordinária2.331/2000 08/11/2000RevogaArt. 3º; Art. 4º
Lei Ordinária2.331/2000 08/11/2000AlteraArt. 1º; Art. 2º; Art. 5º

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