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  Lei Ordinária 2.992/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da lei municipal nº 2251, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.251/1999 28/12/1999Revoga§1º, §2º do Art. 1º
Lei Ordinária2.251/1999 28/12/1999AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.007/2006 18/06/2006Menciona
Lei Ordinária3.007/2006 18/06/2006Menciona

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