DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.002/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei 2873 e aditiva-se parágrafo único ao art. 5º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2873 30/11/2005Alterainciso III do Art. 3º
Lei Ordinária2873 30/11/2005Incluiparágrafo único ao art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui