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  Lei Ordinária 3.002/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei 2873 e aditiva-se parágrafo único ao art. 5º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2006

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Lei Ordinária2.873/2005 30/11/2005Incluiparágrafo único ao art. 5º
Lei Ordinária2.873/2005 30/11/2005Alterainciso III do Art. 3º

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