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Lei Ordinária 3.202/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E A LEI Nº 2.468 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/12/2007

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.019/2006	01/01/2006	Menciona
Lei Ordinária	3.019/2006	01/01/2006	Menciona
Lei Ordinária	2.468/2001	14/12/2001	Menciona	Zona de Valorização (ZV) nÂº 109
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Inclui	Â§ 4Âº ao art. 122; Subseção VII A com o Art. 215 A; Inciso III ao art. 220; parÃ¡grafo Ãºnico ao art. 307
Lei Ordinária	2.468/2001	14/12/2001	Inclui	Zona de Valorização nº 245 Ã Tabela I
Lei Ordinária	2.662/2003	29/12/2003	Altera	Â§ 4Âº, do artigo 129; caput do Art. 178; Art. 216; Art. 230; incisos III e V e o parÃ¡grafo Ãºnico do art. 302; Art. 304; Art. 307; Â§ 2Âº, do art. 400; caput do art. 404
Lei Ordinária	2.468/2001	14/12/2001	Altera	valor bÃ¡sico da Zona de Valorização (ZV) nÂº 126

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Menciona	art. 321 a 355

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