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  Lei Ordinária 3.360/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: SERRA CASA DA GENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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Decreto4.905/2023 12/07/2023MencionaArt. 4º
Lei Ordinária4.905/2018 03/10/2018Alteraartigo 1º; inciso I do parágrafo único do artigo 2º; artigo 4º ; artigo 6º; artigo 8º; artigo 12
Lei Ordinária4.905/2018 03/10/2018Revoga Totalmenteincisos II e III do parágrafo único do artigo 2º e o artigo 5º
Decreto6.768/2012 19/04/2012Menciona
Decreto6.768/2012 19/04/2012Menciona
Decreto6.422/2012 07/03/2012Menciona

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