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  Decreto 6.422/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRUPO PARA TRABALHAR DURANTE O PERÍODO DE INSCRIÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2012

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Lei Ordinária3.360/2009 01/01/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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Decreto6.768/2012 19/04/2012Menciona

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