Ementa: Aplica a PENA DE DEMISSÃO ao servidor Pedro Fernandes Soares, matrícula nº 5005, ocupante do cargo de Fiscal Municipal – Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), na forma do artigo 175, incisos IV e XII, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001.