Ementa: Aplica a Pena de Suspensão ao servidor Marcio dos Santos Corrêa, matrícula nº 2938, ocupante do cargo de Fiscal Municipal – Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 1734 e art. 170, inciso II, da Lei nº 2360, de 15 de janeiro de 2001, pela infração do art. 158, inciso VI, Lei nº 2360/2001, sem atenuantes do § 1º e com a agravante do § 2º, inciso I do art. 177, do mesmo diploma legal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionainciso VI do Art. 158, Inciso II do Art. 170 e Art. 173
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.