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  Lei Ordinária 5.543/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1973, DE 30 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO FACULTATIVO DE SERVIDORES PARA ATENDER A ENTIDADE SINDICAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 143
Lei Ordinária1.973/1997 30/04/1997AlteraArt. 3º e Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria92/2023 26/06/2023Menciona

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