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  Decreto 3.063/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 3.018, 22 de junho de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2022

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Decreto3.018/2022 22/06/2022Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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