Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.506/2009 29/12/2009Revoga
Lei Ordinária3.506/2009 29/12/2009Revoga

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